Direito assegurado

Vitória: CNJ decide que Oficiais de Justiça não podem ser excluídos de processo seletivo para definir os membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do TJCE

Como o certame já se encerrou, o CNJ estabeleceu que deverão ser preservadas as escolhas realizadas, sem prejuízo de que, nos futuros processos seletivos, o TJ se abstenha de impor exclusões categóricas não previstas na norma de regência

Diretrizes nacionais

CNJ aprova regulamentação da Resolução 600 e fortalece atividade de inteligência processual dos Oficiais de Justiça

A proposta aprovada estabelece diretrizes nacionais para a atividade de inteligência processual voltada à localização de pessoas e bens

A voz da justiça nas ruas

Marcello Terto afirma que o Oficial de Justiça é fundamental para a efetividade do processo e credibilidade da justiça

O conselheiro do CNJ reforçou ainda a importância de cada tribunal do país investir na carreira de Oficial de Justiça, que hoje tem um papel muito ligado à inteligência processual

Giro nacional

CNJ veda delegação de atos processuais a cartórios extrajudiciais; e exige ações dos tribunais para estruturar e proteger Oficiais de Justiça

A Corregedoria determinou que todos os tribunais se abstenham de editar normas que prevejam esse tipo de delegação, preservando as funções legais dos Oficiais de Justiça

Em Brasília

Representantes do TJCE participam do Encontro das Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do CNJ

O evento, promovido pelo CNJ, foi realizado nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília, e reuniu representantes de tribunais de todo o país

Resolução 600/2024 do CNJ

Sindojus solicita regulamentação do acesso de Oficiais de Justiça aos sistemas de pesquisa e constrição

A permissão abrange, inclusive, o acesso ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), para fins de inclusão de ordens de bloqueio de valores

Dia Internacional da Mulher

Sindojus custeará 50 inscrições para as oficialas de Justiça no curso sobre técnicas de pesquisa pessoal e patrimonial da UMJ

Caso ultrapasse esse quantitativo, oficialas e oficiais interessados(as) em participar terão 50% de desconto na inscrição mediante cupom de desconto concedido ao Sindojus Ceará

Em defesa dos Oficiais de Justiça

Unojus e Sindojus Ceará cumprem intensa agenda no Congresso Nacional e no CNJ

O Unojus é uma entidade de suporte técnico que congrega entidades representativas de Oficiais de Justiça estaduais e federais para profissionalizar o trabalho no Congresso Nacional

Requerimento Administrativo

Sindojus Ceará solicita a concessão do auxílio-saúde aos pensionistas dos Oficiais de Justiça falecidos

A entidade pede uma atenção especial a esse grupo, que é considerado beneficiário pela Resolução nº 294/2019 do CNJ e é o que mais necessita

Atenção, servidores e magistrados

Prazo para comprovação das despesas com saúde nos anos de 2022 e 2023 está suspenso

Decisão consta na medida liminar concedida pelo CNJ. Até deslinde do procedimento, o TJ deverá se abster de suspender o auxílio-saúde, bem como de proceder descontos dos beneficiários

Homenagem

No Dia do Oficial de Justiça, servidores revelam riscos enfrentados na rotina de trabalho

Neste Dia Nacional do Oficial de Justiça, a Agência CNJ de Notícias reuniu histórias desses servidores do Judiciário que não poupam esforços para transpor barreiras

Em defesa dos Oficiais de Justiça

Representantes do Unojus intensificam trabalhos em Brasília

Os dirigentes Fernanda Garcia e Gerardo Lima acompanharam, no período de 5 a 7 de março, demandas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados, no Senado e no CNJ

Por Agência Senado

Debate indica que execução falha de medidas protetivas aumenta a violência

A senadora Augusta Brito destacou que o Oficial de Justiça é fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica, uma vez que é responsável pelo cumprimento de medidas protetivas e afastamentos de agressores dos lares

Na Esmec

Sindicato dos Oficiais de Justiça participa do lançamento do Programa Justiça 4.0

Presente ao evento, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, disse que o objetivo é desenvolver uma interface para ter uma base de dados com as decisões e processos de todos os tribunais

Transformação digital do judiciário

Tribunal de Justiça do Ceará recebe presidente do STF para lançamento do Programa Justiça 4.0

O evento será nesta sexta-feira, 1º de dezembro, às 14h30, na Esmec. O ministro Luís Roberto Barroso será recepcionado pelo chefe da Corte cearense, desembargador Abelardo Benevides

Senado Federal

Audiência pública debate a Lei Maria da Penha e a ausência de dados referentes à atuação do Oficial de Justiça

O evento será nesta terça-feira (28), às 14h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A proposta é uma iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE)

Articulações

Dirigentes sindicais cumprem intensa agenda nesta semana em Brasília

Os trabalhos foram realizados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNJ, Senado Federal e ao Unojus. Teve também AGO e AGE da Fesojus, e reunião com o jurista Rudi Cassel

Conquista

Órgão Especial decide: não haverá mais desconto do auxílio-alimentação nos fins de semanas e feriados dos plantões

Essa era uma demanda antiga do Sindojus. Em requerimento protocolado em março deste ano a entidade chamou novamente a atenção para resolução do CNJ que versa sobre o tema

Participe

CNJ vai dar início ao 2º Censo do Poder Judiciário

O lançamento será na próxima segunda-feira (17). O objetivo é traçar o perfil de magistrados, magistradas, servidores e servidoras de todos os tribunais e conselhos brasileiros

Atenção

SEEU: abertas inscrições para capacitação de profissionais que operam o sistema

O objetivo é fortalecer os conhecimentos do usuário na operacionalização do SEEU, de acordo com a visão geral do ambiente de trabalho para cada perfil. Será emitido certificado

Tratativas

Sindojus se reúne com o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Paulo Airton Albuquerque

Na pauta: os atos de comunicação processuais nas unidades prisionais do Estado e comunicação por meio remoto

2 de maio

Você sabia que hoje é o Dia Mundial de Combate ao Assédio Moral?

O Sindicato dos Oficiais de Justiça alerta que essa é uma prática que deve ser prevenida, combatida e punida. Saiba como identificar e denunciar

Pedido de liminar

Sindojus vai ao CNJ pedir suspensão de ato da presidência do TJCE e da CGJ-CE que altera a lei do Fundo de Custeio

O pedido é para que seja mantido o recolhimento antecipado das custas destinadas a custear as despesas com deslocamento dos Oficiais de Justiça, sob pena de violação aos artigos 186 e 884 do Código Civil

Benefício

Servidores e magistrados podem requerer o auxílio-saúde a partir de amanhã (4)

Com a medida, o TJCE passa a atender o disposto na Resolução nº 207/2015 do CNJ, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário

Mutirão no Instagram

Sindojus adere à campanha do @vidadeoficial e cobra manifestação pública do CNJ sobre a vacinação

Para participar basta acessar o perfil @cnj_oficial no Instagram e comentar em todas as publicações. Não se esqueça de colocar a hashtag #vacinaparaOficialdeJustiça

Fique atento (a)

Sindojus realiza reuniões periódicas sobre o módulo de mandados SAJ e demais sistemas

O objetivo é capacitar, tirar dúvidas e qualificar ainda mais o trabalho do Oficial de Justiça. O primeiro encontro, realizado ontem, contou com participantes de todas as regiões do Estado

Encontro remoto

Entidades reforçam pedido para que o CNJ encampe a defesa da vacinação prioritária de Oficiais de Justiça

A conselheira Candice Jobim foi bastante receptiva à demanda e informou que já havia feito essa defesa, juntamente com o juiz federal Valter Shuenquener de Araújo, em reunião do Comitê Nacional de Enfrentamento à Covid-19

À administração do TJCE

Sindojus reitera pedido de revogação das disposições temporárias de Oficiais de Justiça

A entidade reforça que é preciso levar em conta o atual cenário de recrudescimento da pandemia e que se trata de servidores que trabalham nas ruas, estando, portanto, mais expostos ao vírus

Dia do Oficial de Justiça

Atuação de Oficiais de Justiça ganha reconhecimento do CNJ

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou nesta quinta-feira (25) a relevância do papel desempenhado por esses profissionais para a garantia de direitos, principalmente no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

Eficiência

Perfil do Oficial de Justiça no Sisbajud: “Adequação do fato à norma”

A criação do perfil do Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais, sem qualquer acesso a dados sigilosos, tem como objetivo dar maior celeridade ao cumprimento das ordens judiciais

Campanha nacional

Sindojus alerta para os cuidados com a saúde emocional e mental

Levantamento feito pela entidade estima que em torno de 10,3% da categoria sofre de algum tipo de transtorno mental, sendo a depressão e a síndrome do pânico os mais comuns

Pandemia da Covid-19

Fesojus faz análise do retorno às atividades presenciais prevista na Resolução nº 322 do CNJ

A norma estabelece regras mínimas para a retomada dos serviços jurisdicionais presenciais no âmbito do Poder Judiciário nacional, nos tribunais em que isso for possível

Princípio da precaução

CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri durante a quarentena

A maioria dos conselheiros considerou procedente o Pedido de Providências requerido pela Fesojus, em desfavor do TJSC. A corte pretendia retomar esses julgamentos ainda no mês de maio

Alerta novo coronavírus

Entidades nacionais cobram do CNJ medidas para resguardar a saúde dos Oficiais de Justiça

No Ceará, algumas demandas do Sindojus foram atendidas pelo TJ, a exemplo da que regulamenta o cumprimento de mandados e alvarás de soltura nas unidades prisionais

À distância

Curso de nivelamento de servidores do Poder Judiciário valerá para o cálculo da GAM-Unidades

O certificado emitido aos participantes deverá ser enviado até o próximo dia 30 de setembro, via CPA, à Coordenadoria de Educação Cooperativa do Tribunal de Justiça

Plenário

CNJ aprova resolução que visa a padronizar concessão de auxílio saúde para servidores e magistrados

Decisão do Plenário da última terça-feira (10) determina que os tribunais de todo o país deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para servidores e magistrados

Pedido de Providências

Sindojus recorre ao CNJ para assegurar auxílio saúde a servidores e magistrados

O objetivo é garantir o cumprimento da Resolução 207/2015 do CNJ, que institui a política de atenção à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário

Renovação de contrato

Conveniados acatam proposta da Unimed de reajuste de 14,5%

Diante da nova proposta apresentada pela Unimed, o Sindojus teve de convocar mais uma reunião, que foi realizada na tarde de hoje, no Agenor Studart do Fórum Clóvis Beviláqua

Unidades judiciárias

Entra em vigor portaria que determina a individualização dos mandados judiciais

A medida foi tomada para corrigir um problema bastante comum, sobretudo nas comarcas do interior: dos mandados com múltiplas partes

Requerimentos administrativos

Sindojus requer a criação de cargos para Oficiais de Justiça no concurso público do TJCE

A entidade destaca que existem 96 oficiais (las) aptos a se aposentar, 14 cargos vagos do último concurso, carência de 131 Oficiais de Justiça e quatro comarcas sem esses servidores

Atenção

Unidades judiciais devem expedir um mandado específico para cada diligência

O Sindojus requereu à Corregedoria do TJCE e ao CNJ a adoção de norma indicando a necessidade de expedição de mandados individuais

Atuação

Sindojus participa de encontro da Fesojus em Brasília e se reúne com oficiais (as) do Crajubar

A diretoria teve que descentralizar as suas atividades, atuando em várias frentes. Em Fortaleza foi realizada reunião com oficiais (as) que cumprem mandados em presídios

Sessão plenária

CNJ ratifica liminar determinando que o TJCE se abstenha de fazer remoção compulsória

A liminar foi concedida no Pedido de Providências impetrado pelo Sindojus. Caberá agora ao tribunal atender ao que fora acordado na audiência de conciliação

Decisão

CNJ determina que o TJCE se abstenha de fazer remoção compulsória de Oficiais de Justiça

Liminar foi concedida no Pedido de Providências impetrado pelo Sindojus, no qual solicita a impugnação do estudo para cálculo de lotação paradigma do quadro de pessoal do tribunal

Pedido de Providências

Sindojus vai ao CNJ contra o estudo de Lotação Paradigma

O objetivo é garantir, liminarmente, a suspensão de qualquer medida decorrente do estudo em relação aos Oficiais de Justiça, até que sejam corrigidas as inconsistências

Lotação Paradigma

Em Brasília, Fesojus combate a Resolução 219

O objetivo é que seja desconsiderada a fórmula que mensura o estudo de lotação paradigma e seja aplicado índice que leve em conta a distância percorrida, o grau de complexidade, os mandados múltiplos, entre outras questões

Deu na mídia

Morosidade do judiciário e falta de Oficiais de Justiça são destaque na mídia

Quem depende da Justiça enfrenta uma dura realidade seja na capital ou no Interior do Estado. Para o presidente do Sindojus, a situação poderia ser diferente, caso a Judiciário Estadual convocasse os 207 aprovados

Congresso Nacional

Protocolado Projeto de Lei para assegurar aposentadoria especial para Oficiais de Justiça

Trata-se do PLC 534/2018, de autoria do deputado André Figueiredo. Agora é importante que a categoria, em todos os estados, busque apoio junto aos seus representantes

Capital federal

Sindojus acompanha a posse do novo conselheiro do CNJ Luciano Frota

A diretoria está em Brasília acompanhando as demandas de interesse do oficialato cearense que tramitam no STJ e no CNJ

Porte de armas

Sindojus acompanha tramitação do PLC 30/2007 no Senado Federal

A matéria está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da próxima quinta-feira (28), quando deverá ser votada. Sendo aprovada, segue para votação no Plenário

Em Brasília

Sindojus acompanha processos de interesse do oficialato no CNJ e STJ

A diretoria participou, ainda, da posse de Valdetário Monteiro, ex-presidente da OAB Ceará, como novo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça