Pedido de Providências

Sindojus recorre ao CNJ para assegurar auxílio saúde a servidores e magistrados

O objetivo é garantir o cumprimento da Resolução 207/2015 do CNJ, que institui a política de atenção à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário

06/09/2019

Para assegurar que providências sejam adotadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no sentido de garantir a elaboração de uma política de assistência à saúde para servidores e magistrados, no último mês de agosto o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) protocolou Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em observância à Resolução 207/2015 do próprio Conselho. O mesmo pedido foi requerido pela entidade à administração do tribunal, mas o pleito foi indeferido pelo presidente Washington Araújo, no dia 20 de maio, sob a alegação de óbice orçamentário.

Entre as diretrizes e princípios a serem observados nas respectivas ações para execução dessa importante política pública está a de “adequação orçamentária: garantir orçamento adequado à implementação e ao desenvolvimento da política”, conforme estabelece o art. 4º, inciso III da resolução. Não é cabível, portanto, o TJCE simplesmente alegar óbice orçamentário para não cumprir as determinações de garantir saúde integral ao seu quadro de servidores.

Comitê local

O normativo do CNJ impõe aos tribunais a criação de um comitê local para que, em contato com o Comitê Gestor Nacional, possa implementar ações concretas de governança colaborativa da política pública de atenção integral à saúde.

Uma das funções dessa governança passa por um planejamento orçamentário estratégico de modo a priorizar gastos essenciais em saúde, sob a orientação do Comitê Gestor Nacional, conforme estabelece o art. 14 “os tribunais devem destinar recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas, projetos e ações vinculados a esta política”. Já o paragrafo único desse mesmo dispositivo assinala que “os recursos orçamentários de que trata o caput devem ser identificados na proposta orçamentária ou em quadro de detalhamento de despesa”.

O Comitê recebeu um extenso relatório denunciando as condições de trabalho da categoria dos Oficiais de Justiça, que sofre com a crescente onda de violência em todo o país e as ameaças durante o cumprimento das ordens judiciais, seja na zona nobre ou nas comunidades, assim como em centros urbanos ou rurais. Servidores e magistrados têm de conviver ainda com a falta de estrutura, sobretudo, no interior e na primeira instância.

Estatísticas

No ano passado, 71% dos tribunais informaram ao CNJ que realizaram ações de promoção à saúde. E, dos 26 estados da federação mais o Distrito Federal, só quatro ainda não fornecem assistência à saúde nem aos servidores e nem aos magistrados: Ceará, Bahia, Tocantins e Rio Grande do Sul. No ano passado, foram contabilizados 185 mil afastamentos por motivos de saúde nos tribunais de todo o país. Em primeiro lugar ficaram os problemas relacionados ao sistema osteomuscular ou ao tecido conjuntivo, com 8,5%; em seguida as doenças do aparelho respiratório, com 8,4%; e transtornos mentais e comportamentais, com 7,3% dos casos.

“É cuidando da saúde dos servidores e magistrados que conseguiremos cumprir as metas estabelecidas e atender com excelência os jurisdicionados”, salientou Carlos Eduardo Mello.

A proposta do Sindojus, portanto, é de que seja concedido auxílio saúde para custear as despesas com plano de saúde privado escolhido pelo próprio servidor ou magistrado, atingindo ativos, inativos e seus dependentes. Na esteira da diretriz expressa na Resolução 207/2015 vale lembrar que os aposentados são os que mais precisam de ajuda de custo para cuidar da saúde.

O Sindojus participou, nos últimos dias 4 e 5, do 2º Seminário Nacional sobre a Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ

Seminário

Para se aprofundar nas discussões acerca do tema, o presidente do Sindojus Ceará, Vagner Venâncio, e o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello participaram, nos últimos dias 4 e 5 de setembro, do 2º Seminário Nacional sobre a Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ. Ontem, na abertura do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, afirmou que a discussão sobre a preservação da saúde dos magistrados e servidores é essencial para a manutenção de um Poder Judiciário saudável e cumpridor de seus deveres constitucionais.

Já Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do TST e conselheiros do CNJ, destacou que o adoecimento de magistrados e servidores é motivo de grande preocupação e que é preciso reavaliar as condições de trabalho e trocar experiências bem-sucedidas entre tribunais que desenvolvem projetos nesse sentido. Assédio moral no Poder Judiciário, saúde mental de magistrados e servidores, novas tecnologias e saúde, e prevenção de acidentes de trabalho foram temáticas abordadas durante o evento.

*Com informações do site do TST

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