Portaria nº 1474/2021 TJCE

Altera a Portaria da presidência do TJCE nº 1208/2017 determinando que, na ausência do comprovante, o Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado e cerificar questão fática para que o(a) magistrado(a) adote as providências.

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Súmula 190, do STJ

Estabelece, na execução fiscal, o pagamento antecipado destinado ao custeio das despesas com diligência dos Oficiais de Justiça por parte da Fazenda Pública.

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