Portaria Nº 1207/2017
Regulamenta o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça do Ceará.
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Regulamenta o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça do Ceará.
Saiba maisRegulamenta a cobrança de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
Saiba maisEstabelece procedimentos relativos à aplicação da Resolução nº 17, de dezembro de 2010, que trata da concessão de verba de natureza indenizatória aos servidores
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