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Portaria Nº 1207/2017

Regulamenta o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça do Ceará.

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Portaria Nº 13/2016

Regulamenta a cobrança de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

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