14.11.2017
Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017
Dispõe sobre a Organização Judiciário do Estado do Ceará.
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Dispõe sobre a Organização Judiciário do Estado do Ceará.
Saiba maisAltera e acresce dispositivos à Lei 14.789, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Saiba maisInstitui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.
Saiba maisDispõe sobre despesas processuais devidas ao Estado do Ceará
Saiba maisAutoriza o Tribunal de Justiça do Ceará a realizar as progressões de referencia e promoções de classe dos servidores integrantes do quadro III do Poder Judiciário.
Saiba maisDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Saiba maisDispõe sobre a incidência do índice de reajuste geral estabelecido na Lei nº 14.788, de 25 de agosto de 2010.
Saiba maisDisciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências.
Saiba maisDispõe sobre o concurso de remoção para o exercício das atividades notariais e de registro.
Saiba maisDispõe sobre a reestruturação das categorias funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
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