31.03.2022

Lei nº 18.003, de 31 de março de 2022

Altera a Lei nº 16.273/2017, que trata do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, e estabelece o novo valor da parcela fixa mensal da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça do Ceará.

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