A PEC 23/2023 classifica o Oficial de Justiça como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. A PEC insere esse profissional na Constituição, na parte relativa às funções essenciais à Justiça, para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional. Atualmente, a Constituição prevê como função essencial à Justiça o Ministério Público, a Advocacia (pública e privada) e a Defensoria Pública.

Pelo texto, o ingresso na carreira se dará por meio de concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por lei complementar.

O autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirma que o oficial de justiça representa a concretude de decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo país. Para Figueiredo, a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.

Os Oficiais de Justiça, segundo ele, “personalizam nas ruas do Brasil o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”.

A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Fonte: Agência Câmara dos Deputados

@depandrefigueiredo

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A diretoria do Sindojus se reuniu, na manhã de hoje, com representantes da nova diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. A atual gestão, que tem à frente a juíza Solange Menezes de Holanda, tomou posse em fevereiro deste ano para o biênio 2023-2025.

O considerável aumento na demanda da Ceman de Fortaleza – que no período de 2020 a 2022 registrou crescimento de 28% na quantidade de mandados recebidos só no SAJPG –; a carência de Oficiais de Justiça na capital; as cobranças reiteradas por parte de alguns magistrados pela devolução de mandados; melhorias na infraestrutura da Ceman; a situação do Juizado da Mulher; e a atualização da Portaria nº 395/2009 – que trata da estrutura e das competências da Ceman –, foram alguns assuntos abordados.

O presidente Vagner Venâncio e o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello colocaram o Sindojus à disposição da administração do FCB para contribuir com o que for preciso e demonstraram preocupação com o cálculo da Lotação Paradigma, que não condiz com a realidade. Nesse sentido, reiteraram o pedido já formulado pela juíza-diretora do Fórum Clóvis Beviláqua, de lotação de mais 25 Oficiais de Justiça na comarca de Fortaleza.

Atualmente, a central se encontra com 22 rotas sem oficiais ou oficialas, o que prejudica as demais equipes e provoca sobrecarga de trabalho, reduzindo a eficiência no cumprimento dos mandados. Além de ter em torno de 23% do seu quadro em abono de permanência.

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🤲🏼 O Sindicato dos Oficiais de Justiça e a Comissão Corrente da Vida realizaram hoje, no Fórum de Caucaia, palestra sobre saúde mental no trabalho. O evento foi ministrado pelo tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Edir Paixão; e pela promotora de Justiça Karine Leopércio, coordenadora do Programa Vidas Preservadas do MPCE.

Na oportunidade, os palestrantes enalteceram a postura proativa do sindicato de trazer esse tema para o debate proporcionando uma rica troca de conhecimentos e despertando nas pessoas a importância do cuidado com a saúde mental.

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Os dez novos oficiais e oficialas de Justiça do Ceará encerraram hoje o curso de formação ofertado pelo TJCE, em parceria com o Sindojus. No período da tarde, o grupo foi a campo para o cumprimento de mandados, acompanhado de oficiais e oficialas de Justiça da Ceman de Fortaleza.

Em seguida, os recém-empossados(as) participaram de palestra com tema “Saúde mental no trabalho”, ministrada na sede da entidade pelo tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Edir Paixão, mestre em saúde pública pela UFC e especialista no tema.

Amanhã (24), cada um deverá se apresentar na sua respectiva comarca. São elas: Viçosa do Ceará (Leandro Moreira Fontenele), Limoeiro do Norte (Vítor Pimentel), Crateús (José Dantas Júnior), Icó (Luiz Hueliton Santos), Morada Nova (Thales Eduardo Aires), Jaguaretama (Maria Andrea Pinheiro), Tauá (Camila de Melo Fonseca), Morada Nova (Raimundo Domiciano Dias), Quixeramobim (Arnold Torres Paulino) e Senador Pompeu (Camila Sampaio).

O Sindojus comemora essa importante conquista. E que venha mais Oficiais de Justiça!

@tjceoficial
@edirpaixao
@cats_cbmce

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A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou hoje o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do TJCE, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário cearense.

O índice de reajuste é o mesmo concedido pelo executivo, de 5,8%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2022.

A implantação será escalonada, sendo 3% a partir de 1º de janeiro deste ano e o restante a partir de 1º de agosto de 2023, linearmente, para os cargos de provimento efetivo e comissionados, pensões provisórias e proventos pagos pelo judiciário.

A atualização é resultado das mobilizações promovidas pelo Fuaspec, que contaram com a participação efetiva do Sindojus e da categoria dos Oficiais de Justiça. Mesmo não sendo o percentual pleiteado pelas entidades, o Sindojus ressalta essa importante conquista, que reduz parte das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos oito anos.

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📸 José Leomar / @assembleiace

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Destine 3% do seu imposto de renda e beneficie a Santa Casa da Misericórdia de Fortaleza. Desde 1861, a instituição realiza a missão de salvar vidas e, para continuar esse trabalho, precisa da sua ajuda. São em torno de 13 mil atendimentos mensais, sendo 95% dos atendimentos por meio do SUS e 5% para atendimentos particulares.

Neste ano, o Sindojus Ceará, dentro as ações do Sindojus Social, solicita aos oficiais e oficialas de Justiça que participem da campanha “Eu sou cidadão solidário” da Receita Federal – que incentiva doações a projetos sociais e culturais dos municípios brasileiros –, e contribuam com a Santa Casa.

De acordo com as Leis nº 12.213/2010 e 13.797/2019, parte do seu imposto de renda pode ser destinado instituições filantrópicas por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Fundo do Idoso). Pessoas físicas podem destinar 3% no ato da sua declaração (modelo completo). Para efetivar a doação, não haverá custo adicional e ela será deduzida do valor a ser pago.

🚨 Lembrando que o prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023 se encerra no dia 31 de maio.

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@santacasafor

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