O PL 4015/2023 também agrava as penas para crimes cometidos contra esses profissionais no exercício de suas atribuições. Votação ocorrerá na data em que é celebrado o Dia Nacional do Oficial de Justiça
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A medida leva em conta a necessidade de cadastrar previamente nos sistemas processuais os dias em que não haverá expediente forense, uma vez que impactam na contagem dos prazos processuais
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Foi uma manhã especial, na sede do Sindojus, com a presença da secretária da Juventude do Ceará, Adelita Monteiro, com a construção de um rico espaço de compartilhamento
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Hoje a categoria recebeu a confirmação de que o PL 4015/2023 será pautado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados em 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça
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As proposições nº 16, 18, 23 e 158/2025 preveem revisão geral no índice de 5,83%, sendo 4,83% retroativo a 1º de janeiro deste ano e mais 1% a partir de 1º de setembro de 2025
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