Resolução 153, de 6 de julho de 2012 – CNJ
Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça.
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Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça.
Saiba maisDisciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o disposto no art. 137 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
Saiba maisDispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.
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