Assembleia Legislativa

Audiência pública debaterá mensagem do TJCE que propõe reduzir gratificações dos servidores

O evento, que teve como autor do requerimento o deputado Heitor Férrer, será realizado no dia 12 de dezembro, às 14h30, no complexo das Comissões Técnicas

05/12/2018
Foto: Luana Lima

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) convoca todos os oficiais e oficialas de Justiça do Estado para audiência pública que será realizada na próxima quarta-feira (12), às 14h30, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado (Alce). Na ocasião, será debatido o Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que prevê alterações na Gratificação por Alcance de Metas (GAM) e na Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) dos servidores. O tribunal enviou, ainda, o Projeto de Lei nº 93/2018, que trata do aumento de 16,38% para magistrados do Ceará. Os dois projetos começaram a tramitar ontem na Assembleia Legislativa.

Desde que tomou conhecimento das mensagens, a diretoria do Sindojus, juntamente com a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjustiça), está diariamente na Assembleia Legislativa em contato com os deputados para que sejam apresentadas emendas visando à manutenção de direitos dos servidores.

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, destaca que a entidade não se opõe à majoração de subsídio de magistrado, o que não pode aceitar é que, para pagar esse percentual, haja redução de direitos dos funcionários públicos. “Não é possível que o tribunal queira prover a despesa com o aumento de 16,38% para a magistratura a custa da redução da remuneração dos servidores, isso nós não vamos aceitar. A sociedade deve ter conhecimento de que a reação dos servidores e em particular dos Oficiais de Justiça se dá na defesa da garantir direitos conquistados ao longo do tempo”, enfatizou.

Reajustes

O último aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de teto para o funcionalismo público de todo o Brasil, ocorreu em janeiro de 2015. Na época, o valor fora fixado em R$ 33.736. Com o reajuste de 16,38% concedido neste ano, o subsídio mensal dos ministros saltou para R$ 39.293.

Enquanto isso, nos últimos três anos o acumulado de perdas salariais dos servidores do Estado do Ceará foi de 18,91%. Em 2015 e 2016, quando ficaram à míngua com 0% de reajuste, a inflação foi de 10,67% e 6,29%, respectivamente. Considerando o aumento da contribuição previdenciária de 2% (2017 e 2018) e os 0,05% de “ganho real” concedido neste ano, chega-se ao referido acumulado de perdas. Essa política de desvalorização representa significativa redução do poder de compra do trabalhador, afetando diretamente a qualidade de vida de suas famílias.

A diretoria do Sindojus e da Fesojus com o secretário de Planejamento do Estado, Maia Júnior, logo após audiência pública realizada na Assembleia, que debateu a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019. Foto: Luana Lima

LOA

Ontem, ao ser questionado pelo presidente do Sindojus se haveria margem fiscal para bancar o efeito cascata que o aumento dos 16,38% acarretará no Ceará, o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Maia Júnior, disse que essa questão terá de ser resolvida entre os representantes dos dois poderes. No caso, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes, e o governador Camilo Santana. A afirmativa foi feita logo depois da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, da qual a diretoria do Sindojus participou.

Vagner Venâncio reforçou que, por mais que a respeite o direito à majoração dos subsídios dos magistrados, a entidade tem que trabalhar com tratamento isonômico e, como isso não está ocorrendo, as entidades trabalharão junto ao legislativo no sentido de esse projeto de lei não seja aprovado.

Oficiais e oficialas de Justiça, assim como os servidores de todo o Estado deverão entrar em contato com os deputados de sua base para reforçar os prejuízos que as mensagens enviadas pelo Tribunal de Justiça trarão aos servidores. O presidente do Sindojus reforça a importância do maior número possível de pessoas comparecerem à audiência pública do próximo dia 12, assim como às convocações que vierem a ser feitas pelas entidades. Somente assim será possível barrar mais essa tentativa de retrocesso.

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