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Após inúmeros requerimentos protocolados, reuniões realizadas, presenciais e remotas, e todo o trabalho de sensibilização feito pela diretoria junto à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o corregedor-Geral da Justiça do Estado, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, atendendo ao pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), publicou, na última segunda-feira (17), a Portaria nº 32/2021, padronizando os mandados judiciais para viabilizar o cumprimento eletrônico dos atos de comunicação por parte dos Oficiais de Justiça, tendo em vista o período excepcional de calamidade pública decorrente da pandemia.

De acordo com a norma, os mandados deverão conter o máximo de informações possível para o cumprimento remoto (à distância), tais como: número de telefone e e-mail do destinatário, número de telefone e e-mail do advogado, além de qualquer informação importante que viabilize a realização do ato processual. Para isso, os gabinetes de secretarias judiciárias deverão contatar previamente as partes com o objetivo de obter informações para confecção dos mandados, possibilitando o cumprimento eletrônico.

Segurança

Nos casos em que a divulgação dos contatos possa comprometer a segurança das partes envolvidas, os dados deverão ser compartilhados através de canais exclusivos com a unidade judicial e estas encaminharão aos Oficiais de Justiça, em documento sigiloso, cabendo à categoria evitar que as informações sejam inseridas nos autos.

A norma começou a valer desde a última sexta-feira (14) e deverá ser encaminhada para todas as instituições que compõem o sistema de justiça para buscarem e dividirem os dados obtidos em um primeiro contato com as partes, possibilitando o andamento do processo.

Vitória

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, comemora essa importante vitória, que vem sendo pleiteada pela entidade desde o início do período pandêmico, e frisa que, além de preservar a saúde e a vida do Oficial de Justiça, a medida com tem como objetivo possibilitar maior celeridade ao andamento das demandas judiciais.

Confira a Portaria nº 32/2021 AQUI.