Pandemia

AGE delibera dar fiel cumprimento à Resolução nº 06/2021, que trata da atuação remota do judiciário

Oficiais de Justiça darão vazão aos mandados ordinários que puderem ser cumpridos remotamente. Os urgentes continuarão sendo feitos normalmente, presenciais ou não

01/03/2021
Fotos: Reprodução/Sindojus Ceará

Para garantir o fiel cumprimento da Resolução do Órgão Especial nº 06/2021 e da Portaria nº 376/2021, as quais estabelecem que, até o dia 7 de março, “a atuação do Poder Judiciário cearense ocorrerá obrigatoriamente pela via remota”, e diante da ausência de atos normativos direcionados aos Oficiais de Justiça durante esse período de regime obrigatório de teletrabalho, a categoria deliberou, por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada na última sexta-feira (26), que dará vazão aos mandados ordinários que vierem com informações que possibilitem o cumprimento remoto. Já os urgentes continuarão sendo cumpridos normalmente, presenciais ou não.

A medida tem como objetivo preservar a saúde e a vida da categoria, e dos jurisdicionados, e leva em conta a piora no cenário da Covid-19 no Estado. Dados do IntegraSus, plataforma da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), referentes ao período de 14 a 27 de fevereiro, apontam que 97,3% do território cearense está com nível de alerta alto ou altíssimo de transmissão.

O encontro foi realizado em formato virtual e contou com a participação de mais de 100 Oficiais de Justiça, de todas as regiões do Estado, e teve três horas e meia de duração. A categoria deliberou que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) oficiará mais uma vez (esta será a quarta) ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) solicitando a reedição das quatro portarias publicadas no ano passado, no pico pandemia, adaptadas à realidade presente, além da dilação do prazo para cumprimento dos mandados recebidos antes do dia 18 de fevereiro.

Exposição

Durante o encontro, foram muitas as queixa da falta de empatia da administração do tribunal com a categoria, que é obrigada a estar nas ruas se expondo ao vírus. Fabyola Sássia Rodrigues, oficiala da Ceman do Crato, contou que na semana passada cumpriu um mandado e, ao bater à porta da residência, a vizinha alertou que a pessoa estava queimando em febre. “Suspendi a diligência, mas e se ninguém tivesse avisado? A pessoa teria vindo atender, não é?”, indagou.

“O sentimento é de frustração, até porque nós estamos cumprindo mandados que não são urgentes e muitas vezes dizem respeito a atos que sequer se realizarão”, disse Fabyola Sássia

Em outra diligência, no entanto, em que foi atendida por uma mulher sem máscara, Fabyola contou que, ao informar que a pessoa deveria comparecer ao fórum, só então ela disse que não teria como ir, porque era técnica de enfermagem e estava afastada por suspeita de estar com Covid-19. “O sentimento é de frustração, até porque nós estamos cumprindo mandados que não são urgentes e muitas vezes dizem respeito a atos que sequer se realizarão”, frisou.

Marília Bandeira Namba, lotada da comarca de São Gonçalo do Amarante, reclama do completo descaso com os Oficiais de Justiça. “Estão todos em casa, resguardados, enquanto nós termos que estar nas ruas. Especialmente no interior, que é a minha realidade, uma minoria de mandados vem com informações nos autos para o cumprimento remoto. Esses dias, eu entrei em contato com uma colega oficiala da Justiça do Trabalho e ela contou que eles estão cumprindo somente urgências, e remotamente”, desabafou. “As nossas vidas valem menos?”, complementou Érica Florêncio, oficiala da Ceman de Fortaleza.

Pauta

Com relação à Indenização de Transporte (IT), que desde a sua implantação, há 11 anos, nunca foi reajustada, a categoria decidiu que o Sindojus oficiará a administração cobrando uma solução urgente para o processo, que já tramita há dois anos. No que diz respeito ao Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, deliberou-se, também por unanimidade, judicializar o caso, para reaver os valores recolhidos antes da aprovação da Lei nº 16.273/2017, no período de janeiro de 2016 a junho de 2017, que não foram repassados a quem de direito: os Oficiais de Justiça.

Além dos pontos deliberados, a diretoria passou informes das reuniões realizadas com a atual presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e com o novo desembargador-corregedor da Justiça, Paulo Airton Albuquerque Filho. As disposições temporárias e a agregação de comarcas foram outros assuntos abordados.

Agradecimento

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, agradeceu aos mais de 100 oficiais e oficialas do interior e da capital que participaram da primeira AGE deste ano de 2021, enriquecendo os debates e legitimando as decisões do sindicato, e reforçou a importância de a categoria manter o espírito de unidade na luta contra a Reforma Administrativa e para barrar qualquer tentativa de retirada de direitos.

Com a decisão de realizar Assembleias Gerais por videoconferência, além de seguir as medidas sanitárias e de isolamento social exigidas nesse período de pandemia, a entidade promove ampla participação dos sindicalizados, incluindo os aposentados, os integrantes do grupo de risco e aqueles que estão lotados nas comarcas do interior.

Confira a Resolução do Órgão Especial nº 06/2021 AQUI.
Confira a Portaria nº 376/2021 AQUI.

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