Com a diária congelado há 13 anos, Oficiais de Justiça estão tendo de comprometer parte da sua remuneração para complementar os gastos com alimentação e hospedagem. Quadro é agravado com as constantes designações e agregação de comarcas
Medida visa à otimização dos trabalhos e ao aumento da produtividade destes servidores, responsáveis por materializar as decisões judiciais
Com a imunização destes servidores os governos municipais e estadual estariam protegendo também os jurisdicionados, evitando a contaminação e propagação da doença no Ceará
A solicitação é para que o edital contemple, entre outros critérios de pontuação, a lotação originária em unidades agregadas e que o oficial ou oficiala possa, no ato da inscrição, indicar até três unidades para as quais deseja concorrer
Apesar de o judiciário ter retomado o teletrabalho como regime obrigatório, a medida não se aplica à categoria, que continua diariamente nas ruas para dar cumprimento às ordens judiciais
Dentre as medidas, está o pedido de suspensão da distribuição ordinária dos mandados judiciais até o dia 31 de janeiro de 2021
Essa solicitação tem como fundamento a situação atípica de calamidade pública enfrentada pelos oficiais de justiça neste ano, em decorrência da pandemia da Covid-19
O último concurso de remoção para oficiais de justiça, realizado pelo TJCE, ocorreu em 14 de agosto de 2018
Segundo a entidade, tais decisões violam os princípios da razoabilidade, da eficiência, da legalidade e da impessoalidade
A proposta é apresentada no momento em que os oficiais de justiça estão retornando ao trabalho presencial e encontram um elevado número de mandados judiciais não cumpridos
O objetivo do requerimento protocolado no último dia 19, junto à presidência, é evitar que os servidores venham a ser prejudicados com a possível elevação de comarcas
O último ciclo foi completado em maio deste ano, referente ao interstício 01/06/2018 a 31/05/2019
Além da sobrecarga de trabalho, os servidores das comarcas com quadro deficitário ainda estão sendo penalizados com prejuízo financeiro quando da aferição da GAM-Unidades
Cerca de 30 oficiais e oficialas foram surpreendidos com desconto em folha de valores percebidos pelo deslocamento durante os plantões para comarcas distintas da sua de origem
Os pedidos visam o reconhecimento do trabalho do Oficial de Justiça por ocasião dos plantões regionais e que o Tribunal de Justiça cumpra a Resolução nº 73 do CNJ
O objetivo é aumentar a eficiência dos procedimentos e acompanhamento da cobrança das despesas processuais, sobretudo, das diligências dos Oficiais de Justiça
O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello destaca que o objetivo é adequar o ordenamento jurídico do TJCE à realidade da categoria dos Oficiais de Justiça
Se for constatado que o valor não está correto, a Assessoria Jurídica do Sindojus entrará com ação judicial de revisão de aposentadoria, solicitando a equiparação dos valores