Fotos: Unojus/Sindojus Ceará

O Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus), entidade a qual o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) faz parte, teve, nesta semana, intensa agenda de trabalhos em defesa dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre os projetos de interesse da categoria que foram acompanhados, estão: porte de arma; redução tributária para aquisição de veículos por Oficiais de Justiça; adicional de atividade penosa; atualização anual obrigatória da Indenização de Transporte (IT); atuação dos Oficiais de Justiça na política pública de enfrentamento à violência doméstica no Brasil; modernização das atribuições do Oficial de Justiça; concurso público e a nomeação de aprovados; segurança da categoria; recrudescimento penal dos crimes praticados contra Oficiais de Justiça; PEC 23/2023; e licença classista.

O presidente do Sindojus Ceará, Vagner Venâncio, a diretora Fernanda Garcia e o diretor executivo do Unojus, Gerardo Lima, reuniram-se com diversos deputados, senadores, além das assessorias de parlamentares e conselheiros, entre os quais: senadores Esperidião Amin (PP-SC), Davi Alcolumbre (União-AP), Marcos Rogério (PL-RO), Leila Barros (PDT-DF), Fabiano Contarato (PT-ES), Otto Alencar (PSD-BA), Augusta Brito (PT-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF); com os deputados Luis Gastão (PSD-CE), Reginaldo Veras (PV-DF), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Mário Negromonte (PP-BA); além dos conselheiros do CNJ Renata Gil e João Paulo Schoucair.

Porte de arma

No que diz respeito ao porte de arma para os Oficiais de Justiça, a matéria se encontra com boa chance de aprovação, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 4256/2019. O senador Esperidião Amin, relator, publicou nesta semana seu relatório incorporando a emenda nº 4, do senador Marcos Rogério, que insere os Oficiais de Justiça entre as categorias com essa prerrogativa. O projeto deverá ser pautado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Redução tributária para aquisição de veículos por Oficiais de Justiça

A redução tributária para aquisição de veículos por Oficiais de Justiça foi outra demanda tratada. Os dirigentes buscam a aprovação das emendas nº 88, 461 e 1.055 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 (regulamentação da reforma tributária), respectivamente, dos senadores Weverton Rocha (PDT-MA), Astronauta Marcos Pontes (PL-RJ) e Izalci Lucas (PL-DF), as quais reduzem a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A matéria se encontra na CCJ aguardando designação de relator, que deverá ser o senador Eduardo Braga (MDB-PA).

Adicional de atividade penosa

Quanto ao adicional de atividade penosa, os dirigentes conversaram com os senadores reforçando a importância da aprovação das emendas nº 5 e 8 ao PL nº 429/2024 (custas da justiça federal), respectivamente, dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Izalci Lucas (PL-DF), ambas incorporadas ao texto na forma do substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Essas emendas permitirão a utilização do Fundo da Justiça Federal para o pagamento do adicional dirigido para os servidores e magistrados que se encontram em regiões de fronteira e de difícil provimento.

Recomposição anual obrigatória da Indenização de Transporte

Com o objetivo de impedir que Oficiais de Justiça tenham prejuízo anualmente pela falta de reajuste da Indenização de Transporte, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou a emenda nº 6 ao PL nº 429/2024, estabelecendo a obrigatoriedade da recomposição anual em índice não inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa emenda foi incorporada ao texto do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO) e o Unojus está trabalhando para que a matéria seja pautada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atuação dos Oficiais na política pública de enfrentamento à violência doméstica no Brasil

Foram realizadas ainda reuniões para tratar sobre a atuação da categoria dos Oficiais de Justiça na política pública de enfrentamento à violência doméstica no Brasil. O Oficial de Justiça é o agente público responsável pela efetivação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, por isso a importância de aprimorar a integração desses servidores da justiça com os demais atores, públicos e privados dessas políticas, visando a aperfeiçoar a contribuição oferecida para a sociedade pela categoria nessa matéria. Os dirigentes estão trabalhando nos desdobramentos da audiência pública realizada no ano passado, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, sobre a ausência de dados relativos à atuação dos Oficiais de Justiça na aplicação da Lei Maria da Penha.

Modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça

No que diz respeito à modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça, em decorrência da nova publicação do parecer do PL nº 9609/2018, mesmo que com apenas pequenas alterações será necessário aguardar o prazo de cinco sessões, a partir de 05/09/2024. Assim que decorrer o prazo o Unojus trabalhará para que o mesmo seja pautado o quanto antes na CCJ da Câmara dos Deputados para aprovação. O parecer do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) atendeu bem a necessidade de modernização das atribuições, ao mesmo tempo em que ressaltou a essência da atividade externa do cargo.

Nomeação de novos Oficiais de Justiça

Diante das dificuldades apresentadas por alguns tribunais para nomeação de novos Oficiais de Justiça o Instituto tem buscado a ajuda de parlamentares para a construção de soluções. Sobre o assunto, recentemente os senadores Damares Alves e Izalci Lucas enviaram ofício para o presidente do TJDFT solicitando a nomeação de novos Oficiais de Justiça e se comprometeram a auxiliar nessa questão. Os representantes da categoria conversaram também com a senadora Leila Barros e com o deputado Reginaldo Veras, que apoiarão a demanda. O Unojus já havia conversado com o deputado Mário Negromonte (PP-BA) sobre as nomeações na Justiça do Trabalho.

Segurança dos Oficiais de Justiça

Nesta semana, foi realizada uma importante reuni]ao no CNJ com Orman Ribeiro – chefe de gabinete do Conselheiro João Paulo Schoucair, presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário – e com Igor Mariano, diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do CNJ. Na análise do Pedido de Providências nº 0001831-73.2024.2.00.0000, iniciado pelo Sindojus-PA, o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário emitiu parecer favorável ao reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça, ao porte de arma da categoria e à necessidade de aprimoramento da política de segurança específica, solicitando informações dos tribunais. O intuito é avançar nesse processo nas várias questões que promovem segurança para os Oficiais de Justiça.

Recrudescimento penal dos crimes praticados contra Oficiais de Justiça

Em relação ao recrudescimento penal em relação aos crimes praticados contra Oficiais de Justiça e o reconhecimento do risco da atividade, os representantes do Unojus trataram com diversos parlamentares sobre o PL nº 4015/2023. O projeto foi aprovado no Senado com o relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) incorporando no texto os Oficiais de Justiça como uma das categorias contempladas. “Seguimos trabalhando para que o projeto seja aprovado com brevidade”, frisa Gerardo Lima.

PEC 23/2023

Nesta semana foram realizados ainda trabalhos em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2023, a qual insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça. A matéria se encontra com o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para emissão de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Licença classista

O Instituto Unojus também tem trabalhado no sentido de fortalecer as entidades sindicais e associativas dos servidores públicos. Nesse sentido, a entidade busca retomar a licença classista com ônus para os tribunais.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024
Diretoria do Unojus

Obs: O Instituto Unojus é uma entidade de suporte técnico que congrega entidades representativas de Oficiais de Justiça estaduais e federais (como por exemplo Sindojus-CE, Sindojus-MG, Sindojus-DF e UniOficiais-BR) para profissionalizar o trabalho no Congresso Nacional e alcançar melhores resultados. Todas as entidades estão convidadas a participar.

Confira alguns registros dos trabalhos: