A experiência e os dados demonstram que muitas medidas são expedidas de forma equivocada, ou com inconsistências, o que acaba gerando uma sobrecarga ainda maior para a categoria, que já enfrenta um déficit significativo em todo o Estado
Sem um normativo interno, o que se verifica são medidas de alta complexidade serem cumpridas em total desproteção funcional e sem qualquer suporte da administração
O objetivo é ter maior efetividade no cumprimento dessas medidas e que a justiça alcance o resultado esperado: chegar a um desfecho para esses processos
Entre os pedidos formalizados, está o da suspensão da distribuição ordinária das ordens judiciais até o dia 30 de abril – data em que os prazos processuais estão suspensos
A medida foi tomada para corrigir um problema bastante comum, sobretudo nas comarcas do interior: dos mandados com múltiplas partes
Na ocasião, será debatida a questão do cumprimento de mandados judicias na unidades prisionais do Estado, visando a uma maior celeridade na prestação jurisdicional
A diretoria participou de nova reunião com o diretor da Secretaria Judiciária Regional do Crajubar e com oficiais e oficialas da região
A diretoria teve que descentralizar as suas atividades, atuando em várias frentes. Em Fortaleza foi realizada reunião com oficiais (as) que cumprem mandados em presídios
A decisão tem como embasamento a Súmula 190 do STJ, a qual estabelece que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”