Sob protestos

Deputados rejeitam emendas nas Comissões e projeto de lei é aprovado no Plenário da AL

Até que a lei seja sancionada pelo governador, publicada no Diário Oficial e regulamentada por meio de resolução do Órgão Especial, a GAM e a GEI permanecerão inalteradas

19/12/2018
Fotos: Milton Figueiredo

Após intensos trabalhos realizados pela diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e por oficiais e oficialas do interior e da capital na Assembleia Legislativa, os deputados seguiram o parecer emitido nas Comissões Técnicas e votaram contrários as 12 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 92/2018 – que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) –, as quais visavam resguardar os direitos dos servidores do judiciário. Dessa forma, a mensagem seguiu para votação no Plenário e teve uma única emenda aprovada, apresentada pelo deputado Elmano de Freitas.

A emenda de número 13 estabelece que as metas e indicadores da Gratificação por Alcance de Metas (GAM) das Unidades Judiciárias ou Administrativas, nas parcelas setorial e individual, terão sempre critérios objetivos. Com relação à Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) ficou definido que os servidores lotados na Região Metropolitana de Fortaleza terão a gratificação reduzida em 50% em julho de 2019 e 100% em 31 de dezembro de 2019. Determina também que, no caso dos servidores afastados para exercício de mandado eletivo em entidade de classe, a GAM será calculada pela média do valor percebido pelos demais servidores da unidade em que for lotado, considerando como base de cálculo o valor percebido no semestre anterior ao pagamento.

Compromisso

Durante as últimas semanas, a diretoria do Sindojus trabalhou com o objetivo de aperfeiçoar a mensagem enviada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com intuito de resguardar os direitos conquistados ao longo do tempo. Entretanto, apesar dos esforços empreendidos, o Projeto de Lei nº 92/2018 foi aprovado com poucas alteração ao projeto inicial. Ficou, no entanto, o compromisso dos deputados Evandro Leitão, Sérgio Aguiar, Elmano de Freitas, Joaquim Noronha, Audic Mota, Jeová Mota, Capitão Wagner, Carlos Felipe, entre outros, de trabalhar em conjunto para o avanço de pleitos de interesse dos Oficiais de Justiça. O Sindojus sempre batalhou para que a GEI fosse estendida a todos os servidores lotados em comarcas do interior e para que houvesse a manutenção dos 20% para quem já recebe. 

Mudanças 

Até que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa seja sancionada pelo governador, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e regulamentada por meio de resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a GAM e a GEI permanecerão inalteradas. A luta agora é para garantir que o Sindojus e o Sindjustiça tenham efetiva participação na formatação dessa resolução, para assegurar que a GAM tenha critérios objetivos e atingíveis, e, com relação à GEI, que sejam estabelecidos critérios justos.

“Vamos tentar mais uma vez defender a manutenção de direitos nessa resolução. Se virmos que não será possível, o Sindojus judicializará, pois entendemos que os oficiais que recebem GEI há mais de cinco anos, ou seja, com o direito de incorporar à aposentadoria, não poderão ser prejudicados com eventual retirada da gratificação”, enfatizou Vagner Venâncio.

Luta

O presidente do Sindojus reforça que a entidade possui decisão da Consultoria Jurídica e da presidência do TJ favorável ao reenquadramento na tabela de nível superior e, assim como no caso da isonomia dos 61, o próximo passo será enviar novo projeto de lei alterando a Lei nº 14.786/2010 à Assembleia Legislativa. “Não conseguimos a conquista desses pleitos neste momento, mas já temos decisão favorável e vamos discutir com o tribunal o melhor momento para apresentação do projeto na próxima legislatura para, dessa forma, verdadeiramente ter unificação da classe dos Oficiais de Justiça do Ceará”, ressaltou.

Na última sexta-feira (14), durante encontro com o desembargador Washington Bezerra, que assume a presidência do TJCE a partir de fevereiro do próximo ano, o presidente do Sindojus solicitou reunião com o mesmo antes de sua posse, para que ocorram as primeiras tratativas.

Engajamento

O Sindojus parabeniza todos os oficiais e oficialas de Justiça do interior e da capital que atenderam à convocação da entidade e estiveram durante todos esses dias na Assembleia Legislativa acompanhando os trabalhos juntamente com a diretoria. “A luta permanecerá. Vamos continuar mobilizados e, com unidade, em breve teremos os nossos pleitos alcançados”, reiterou o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello.

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