Foto: Unojus

Como desdobramento da reunião realizada no último mês de março do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) protocolou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que apresenta questões da mais alta relevância para os Oficiais de Justiça estaduais e federais de todo o país. A PEC estabelece os seguintes parâmetros e prerrogativas para o cargo de Oficial de Justiça:

1) Insere os Oficiais de Justiça na Constituição como função essencial à Justiça;
2) Carreira típica de Estado;
3) Exclusiva de bacharel em Direito;
4) Ingresso na carreira por concurso de provas e títulos;
5) Categoria com direito à aposentadoria especial;
6) Previsão de Lei Orgânica Nacional para explicitar os direitos e deveres dos Oficiais de Justiça.

Essa iniciativa se mostra imprescindível para alçar os Oficiais de Justiça ao mesmo patamar das carreiras jurídicas mais valorizadas do país, como magistratura, ministério público, defensoria pública, advocacia pública, entre outras. Em um cenário extremamente preocupante de extinção de cargos e com projetos envolvendo a terceirização de atribuições, a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como uma categoria essencial para o funcionamento do judiciário traz à tona novas perspectivas de reconhecimento da importância do cargo.

Novo paradigma

Com a aprovação da PEC, todos os demais projetos de lei relacionados aos Oficiais de Justiça ganham forças e podem, inclusive, ser incorporados na Lei Orgânica, entre elas: porte de arma, reajuste obrigatório da Indenização de Transporte, isenção de IPI para os veículos utilizados no cumprimento de mandados judiciais, adicional de periculosidade etc. Trata-se de novo paradigma na luta dos Oficiais de Justiça pela valorização das suas atividades.

Por isso é extremamente importante que a categoria atue unida na coleta de assinaturas junto aos parlamentares. São necessárias 171 assinaturas de deputados federais para a admissão da PEC.

Segue o texto com o link, o QR Code e o Código para os parlamentares assinarem:

Nobre Deputado(a),

Gostaríamos de contar com seu apoio para assinar a PEC que propõe a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.

➡️ Código: CD235701095300

Passos para realizar o apoiamento:

1- fazer o login pelo link – CLIQUE AQUI;
2- clicar na aba “Aguardando envio ou Coautoria” (no canto esquerdo da tela, abaixo do botão verde “Novo Documento”);
3- clicar em “apoiamento”;
4- Selecionar o documento com código CD235701095300
5- Clicar no botão verde “ações” e clicar em incluir assinatura.
6 – Digitar a senha SDR e concluir.

Atenciosamente,
Dep. Federal André Figueiredo

Confira o texto da PEC – AQUI.

Fonte: Instituto UNOJUS