O deputado Afonso Motta (PDT-RS) emitiu hoje parecer favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 – que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal, na parte relativa às funções essenciais à justiça, classificando-o como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. No documento, publicado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relator afirma que a proposta atende aos requisitos materiais de admissibilidade previstos no art. 60, § 4º, da Constituição de 1988.

“De fato, a PEC nº 23, de 2023, positiva a carreira de Oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera qualquer limite material ao poder de reforma constitucional. Portanto, é forçoso concluir que a proposição em exame não malfere quaisquer das cláusulas pétreas da Constituição Cidadã de 1988”, afirma o relator.

No parecer, o deputado diz que caberá à Comissão Especial a ser designada para a apreciação da matéria a análise do mérito da proposição, assim como sua conformação ao que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos normativos. “Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2023”, diz.

A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita sob o regime especial, conforme o art. 202 c/c o art. 191, I, do Regimento Interno da Câmara dos deputados (RICD).

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), juntamente com o Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) e demais entidades representativas de todo o país, seguirá os trabalhos junto aos parlamentares para que a PEC 23 seja pautada na CCJ e o parecer emitido pelo relator venha a ser aprovado.

Gerardo Lima, diretor executivo do Instituto, ressalta que apesar de todas as dificuldades para tramitação de uma proposta que altera a Constituição Federal, a PEC 23 está caminhando em um bom ritmo e a expectativa é de que ela venha a ser aprovada até o final do ano de 2024.

Tramitação

Depois da aprovação na CCJ, a PEC é enviada para uma Comissão Especial, que possui o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. Em seguida, a proposta é enviada para o Plenário e a aprovação depende do voto favorável de 3/5 dos parlamentares, em dois turnos de votação, o que no caso da Câmara dos Deputados representa 308 deputados e deputadas.

Com relação aos dois turnos, deve ser observado o interstício de 5 sessões entre um e outro, o que pode ser “quebrado” por maioria de votos para agilizar a tramitação da PEC, de forma que os dois turnos ocorram no mesmo dia.

Aprovada no Plenário, a PEC 23 será enviada para o Senado Federal e o rito possui algumas particularidades. A PEC é enviada também para a CCJ, contudo, nesse caso, a comissão analisará a admissibilidade e o mérito, uma vez que no Senado não há designação de Comissão Especial.

Aprovada na CCJ, a PEC será encaminhada para o Plenário, onde deve ser debatida em 5 sessões. A aprovação no Plenário exige aprovação de 3/5 dos senadores e senadoras (49 senadores(as)) em dois turnos, observado o interstício de 5 sessões.

Considerando que muitas vezes o Senado adota um “calendário especial” para tramitação das PEC´s, é possível que haja dispensa de interstício e até submissão do texto direto ao Plenário, sem a análise da CCJ, o que pode tornar a tramitação no Senado mais célere.

Articulações

“Assim, percebe-se que é perfeitamente possível aprovar a PEC 23/2023 no próximo ano”, frisa Gerardo Lima. Ele menciona que neste ano houve a realização de reuniões prévias de articulação, definição do texto, apresentação, coleta de assinaturas (o mínimo é de 1/3 dos deputados – 171 assinaturas; conseguimos o apoio de 184 deputados(as) em curto lapso temporal), despacho para a CCJ, designação de relator e elaboração e publicação de parecer. “Tudo isso com muito trabalho, acompanhamento diuturno, articulação, profissionalismo, técnica e participação de diversos Oficiais de Justiça e entidades representativas”, acrescenta.

Nesse contexto, a categoria dos Oficiais de Justiça agradece aos deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), autor da PEC; Afonso Motta (PDT-RS), relator da proposta na CCJ; Rui Falcão (PT-SP), presidente da CCJ; Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados; e aos 184 deputados signatários da PEC 23.

“Seguiremos trabalhando duro para que o sonho de incluir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal, como função essencial à Justiça, torne-se realidade o quanto antes. Estamos cada vez mais próximo disso. E a participação de todos os Oficiais de Justiça e suas entidades representativas será fundamental para acelerar o processo legislativo. Vamos todos juntos”, destaca Gerardo Lima, diretor executivo do Unojus.

Acesse o parecer do relator na CCJ – AQUI

*Com informações do Unojus