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Enviada pelo governo de Michel Temer ao Congresso Nacional no último dia 6, a Reforma da Previdência vai deixar a aposentadoria mais distante para a maioria da população. De acordo com o texto, a idade mínima para se aposentar passa a ser de 65 anos para homens e mulheres e o tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Para ter direito a aposentadoria integral, serão necessários 49 anos de contribuição. Se aprovada, a regra valerá para o serviço público e privado.

Serão afetados homens que tiverem 50 anos ou menos e mulheres até 45 anos, na data de promulgação da emenda. Os que estiverem acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição e não deverá atingir quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigências das novas regras. Se a emenda foi promulgada, o piso do benefício será de um salário mínimo – atualmente R$ 880,00. Já o teto, tanto do setor privado quanto de servidores públicos, passará a ser o equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje de R$ 5.189,82.

Significa que, além de trabalhar por muito mais tempo, oficiais com 50 anos ou menos e oficialas com até 45 anos receberão, ao se aposentar, no máximo o teto pego pelo INSS.

Outra mudança diz respeito às pensões por morte. Pelas novas regras, o valor será equivalente a 50% do benefício pago à pessoa que morreu e mais 10% por cada filho, até somar 100%. Quando o dependente atingir a maioridade, a cota não será mais revertida para o cônjuge. O texto também proíbe acumular a pensão com outra aposentadoria, devendo o beneficiário optar por uma delas.

Rechaça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) repudia com veemência qualquer tipo de iniciativa que retire direitos de servidores, sobretudo os já adquiridos. “O Sindojus rechaça qualquer tipo de manobra nesse sentido. O déficit atual da previdência alegado pelo governo se dá por conta do mal uso do dinheiro e não por causa dos servidores públicos, que serão os mais penalizados por essa nefasta reforma”, dispara Luciano Júnior, presidente do Sindojus.

Vagner Venâncio, diretor de Comunicação do Sindicato, denuncia que o governo maquia a realidade no que diz respeito a sua participação na Previdência, uma vez que desvia recursos para o pagamento da dívida pública, quando poderia dar uma contribuição maior à seguridade social. Para ele, é preciso fazer uma auditoria no chamado “rombo” da Previdência. Cita também o alto índice de sonegação de impostos, sobretudo por parte de grandes empresas dos meios de comunicação. “O valor da sonegação ultrapassa o que se divulga”, frisa. O diretor defende que é preciso taxar dividendos, taxar lucros e as grandes fortunas.

Votação

A expectativa do governo é de que o texto seja votado no Congresso Nacional no primeiro semestre de 2017. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares, além de sessões no Congresso Nacional. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) é o relator da Reforma da Previdência.

Impactos sociais

Diante do aumento da expectativa de vida da população, especialistas defendem a necessidade de uma Reforma da Previdência, mas criticam a PEC 287/2016 enviada ao Congresso, pois retira benefícios sociais dos mais pobres. O economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) alerta que, se aprovada, a proposta trará graves impactos sociais. Ele cita que, no Brasil, se não fosse a previdência, 70% dos idosos seriam pobres.

Ele defende que a previdência não seja financiada exclusivamente com base em descontos salariais, pois existe uma tendência de redução da base salarial decorrente da automatização da produção e das novas tecnologias. Para ele, é preciso ter uma fonte de arrecadação baseada nos lucros e no combate à sonegação.

Além disso, diz que ela deve ser usada para financiar somente esse setor, e não para o pagamento de juros da dívida. Só no ano passado, R$ 60 bilhões foram retirados do setor pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União. No ano que vem, essa desvinculação será 30% maior.

*Com informações da Agência Câmara