Foto: A Gazeta/Divulgação PM

Um Oficial de Justiça foi cumprir um mandado de busca e apreensão de uma caminhonete e terminou, além do veículo, com um fuzil, uma pistola e munições apreendidos. As armas foram encontradas em um condomínio no bairro Morada de Laranjeiras, na Serra, Espírito Santo, no dia 31 de janeiro.

De acordo com o Boletim de Ocorrência que foi registrado, o Oficial de Justiça foi até o endereço para recolher um veículo Ford Ranger. O carro seria guinchado e o servidor da justiça teve de pedir apoio da Polícia Militar, pois o dono da caminhonete não estava atendendo.

Os policiais foram ao local e, quando a equipe foi fazer buscas no veículo, encontrou um fuzil calibre 556, uma pistola de calibre 380 e munições. A Polícia Civil informou que “a ocorrência foi entregue no 12º Distrito Policial da Serra sem detidos. As armas apreendidas foram encaminhadas para o setor do Departamento de Criminalística – Balística, da Polícia Científica, juntamente com as munições”.

Situação põe em evidência o risco da atividade

Infelizmente, esse não é um caso isolado. No dia a dia da profissão, oficiais e oficialas de todo o Brasil estão expostos aos mais diversos tipos de situações, o que põe em evidência o risco da atividade do Oficial de Justiça. A categoria, no entanto, não tem direito ao porte de armas e nem à aposentadoria especial.

Para fazer frente a essa situação, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023. A proposta classifica o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em Direito, e prevê a aprovação de lei futura definindo aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, direito já concedido a agentes de segurança pública.

Oficial de Justiça é fundamental para a garantia do devido processo legal

O autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destaca que o Oficial de Justiça representa a concretude de decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo país. Para o parlamentar, a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais.

Ele complementa que os Oficiais de Justiça “personalizam nas ruas do Brasil o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”.

Em dezembro do ano passado, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) foi designado relator da PEC 23 e, em dezembro, emitiu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, juntamente com o Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) e demais entidades filiadas estão acompanhando de perto a tramitação e não medirá esforços para que a PEC 23 venha a ser aprovada e a categoria dos Oficiais de Justiça possa ser inserida no mesmo patamar de valorização das demais carreiras jurídicas.

*Com informações da redação de A Gazeta (online@redegazeta.com.br) e da Agência Câmara de Notícias.