A publicação estabelece o prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação da portaria, para interposição de recursos por parte dos gestores das unidades
Só deverão ser cadastrados no SGR como recebidos os mandados cujo cumprimento sejam exigíveis, ou seja, os urgentes e aqueles que seja possível o cumprimento remoto
Atendendo aos pedidos protocolados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, a administração aplicou fator de correção na fórmula de aferição da GAM-Unidades