Fotos: Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 3.554/2023, que garante livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, medida que valerá em âmbito nacional. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Por recomendação do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3554/23, de autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP). “A proposta busca conferir aos veículos de oficiais de justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional”, comentou o relator.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro na parte que hoje já garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, desde que estejam devidamente identificados.

Fotos: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Medida tem como objetivo assegurar maior celeridade e efetividade na atuação de Oficiais de Justiça

A medida tem como objetivo assegurar maior celeridade e efetividade na atuação de Oficiais de Justiça, que utilizam veículo particular para dar cumprimento às ordens judiciais, uma vez que o Poder judiciário não dispõe de veículos para essa atividade. O intuito é também uniformizar, em todo o país, a livre parada e estacionamento dos veículos de Oficiais de Justiça em serviço.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias (leia mais AQUI)