A lei sancionada no dia 19 de dezembro abrange, ainda, a criação, por transformação, de 20 cargos efetivos de Oficial de Justiça SPJ/NS, medida que a diretoria considera positiva
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
A medida atende às solicitações do Sindojus que segue protocolando requerimentos junto à administração do TJCE para repor os quadros deficitários de Oficiais de Justiça