Assembleia Legislativa

Projeto de lei que reduz direitos dos servidores do judiciário é tema de audiência pública

A administração do TJCE enviou, ainda, mensagem que trata do aumento de 16,38% do subsídio dos magistrados. Os dois projetos começaram a tramitar no último dia 4

11/12/2018
Até o momento, seis emendas foram apresentadas à mensagem, pelos deputados Heitor Férrer (autor do requerimento da audiência pública), Sérgio Aguiar e Elmano de Freitas. Foto: Agência Assembleia Legislativa

Audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que propõe reduzir gratificações dos servidores será realizada nesta quarta-feira (12), às 14h30, no complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa. O Poder Judiciário enviou, ainda, mensagem que trata do aumento de 16,38% do subsídio dos magistrados. Os dois projetos começaram a tramitar no último dia 4, na Assembleia Legislativa.

Mais uma vez, a administração do TJCE tenta implantar alterações que afetam diretamente a vida e a remuneração dos servidores sem que esses tenham o direito de participar das discussões e deliberações, descumprindo o artigo 10 da Constituição Federal. Somente quando o projeto já estava pronto, com data para ser levado à votação no Pleno, é que as entidades tomaram conhecimento do texto.

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, destaca que a entidade não se opõe à majoração de subsídio de magistrado, o que não pode aceitar é que, para pagar esse percentual, haja redução de direitos dos funcionários públicos. “Não é possível que o tribunal queira prover a despesa com o aumento de 16,38% para a magistratura à custa da redução da remuneração dos servidores, isso nós não vamos aceitar. A sociedade deve ter conhecimento de que a reação dos servidores e em particular dos Oficiais de Justiça se dá na defesa da garantir direitos conquistados ao longo do tempo”, enfatizou.

Reajustes

O último aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de teto para o funcionalismo público de todo o Brasil, ocorreu em janeiro de 2015. Na época, o valor fora fixado em R$ 33.736. Com o reajuste de 16,38% concedido neste ano, o subsídio mensal dos ministros saltou para R$ 39.293.

Enquanto isso, nos últimos três anos o acumulado de perdas salariais dos servidores do Estado do Ceará foi de 18,91%. Em 2015 e 2016, quando ficaram à míngua com 0% de reajuste, a inflação foi de 10,67% e 6,29%, respectivamente. Considerando o aumento da contribuição previdenciária de 2% (2017 e 2018) e os 0,05% de “ganho real” concedido neste ano, chega-se ao referido acumulado de perdas. Essa política de desvalorização representa significativa redução do poder de compra do trabalhador, afetando diretamente a qualidade de vida de suas famílias.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 92/2018, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), instituído pela Lei nº 14.786/2010, no que diz respeito à Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) e Gratificação por Alcance de Metas (GAM) dos servidores, encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. Até o momento, seis emendas foram apresentadas, pelos deputados Heitor Férrer (autor do requerimento da audiência pública que será realizada amanhã), Sérgio Aguiar e Elmano de Freitas.

Uma delas pela ausência de fixação de percentuais das parcelas setorial e individual no texto, o que gera instabilidade, insegurança e desestímulo aos servidores, tendo em vista que os indicadores das metas já são bem voláteis, com modificações feitas semestralmente pela administração do TJ.

Outra pelo fato de que, apesar de há sete anos os servidores do interior lotados nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final terem direito à percepção da GEI, apenas os fixados em comarcas de entrância inicial recebem. As demais ficaram fora por falta de regulamentação do TJ. “Por isso, não é justo e razoável que o PCCR seja alterado de forma a diminuir/eliminar o direito desses servidores”, reitera o deputado Heitor Férrer em sua justificativa.

Serviço:
Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 92/2018, de autoria do TJCE, que reduz direitos dos servidores do judiciário
12 de dezembro
14h30
Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa

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