Foto: Luana Lima

O art. 8º, inciso III da Constituição Federal estabelece que: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Dessa forma, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) protocolou, no último dia 9, requerimento administrativo solicitando participação na Comissão de padronização das rotinas relacionadas às custas judiciais, instituída pela Portaria nº 580/2019 – publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 11 de abril.

Com a Lei nº 16.273/2017, que instituí o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ), e considerando que a Comissão fora instituída no sentido de propor, sugerir e recomendar os ajustes necessários à uniformização dos parâmetros e dos procedimentos relacionados às cobranças das custas judiciais, solicitou-se a inclusão do presidente do Sindojus, com intuito de aumentar a eficiência dos procedimentos e acompanhamento da cobrança das despesas processuais, sobretudo no que diz respeito às diligências dos Oficiais de Justiça, assunto de interesse de toda a categoria.

Defesa

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, destaca que a entidade não emitirá juízo de valor acerca de custas e emolumentos, até porque essa é uma questão inerente ao Tribunal de Justiça, porém, como a Comissão é ampla, além de custas e emolumentos envolve despesas e, há nesse contexto, as despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, que são previstas em lei, o sindicato requereu assento. “Esperamos que o presidente se sensibilize e haja concordância, pois, dessa forma, estaremos pondo em prática o papel de defesa dos interesses da categoria em uma amplitude que alcance todas as questões que venham a interferir na vida funcional e no dia a dia da categoria”, reforçou.

Acompanhe

Todos os requerimentos administrativos, pedidos de reconsideração, pedidos de providências, ofícios, memoriais e demais documentos protocolados pela entidade estão disponíveis em “Jurídico” e “Informações processuais” na área restrita do site, com acesso aos sindicalizados.