O pedido é para que seja mantido o recolhimento antecipado das custas destinadas a custear as despesas com deslocamento dos Oficiais de Justiça, sob pena de violação aos artigos 186 e 884 do Código Civil
Na pauta estava a realização de concurso público, o cumprimento remoto de mandados na pandemia e o respeito às normas que tratam do trabalho do Oficial de Justiça
A proposta, que altera o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal, poderá seguir para o Senado
O objetivo é aumentar a eficiência dos procedimentos e acompanhamento da cobrança das despesas processuais, sobretudo, das diligências dos Oficiais de Justiça