Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

Comunicações de atos processuais por meio eletrônico; cumprimento de mandados nas unidades prisionais e o envio de cartas precatórias; e a criação de um normativo, em âmbito estadual, para as Centrais de Cumprimento de Mandados Judiciais (Ceman’s) foram assuntos tratados na reunião realizada na última segunda-feira (14) entre o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), que contou com a presença da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Edna Martins, e dos juízes auxiliares da Corregedoria: Ana Kayrena da Silva Freitas, Agenor Studart Neto, Felipe Augusto Rola Pergentino Maia e Giancarlo Antoniazzi Achutti.

Dúvidas e interpretações diversas surgiram a partir da revogação do Provimento nº 10/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), que dispõe sobre as regras referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação durante o período excepcional de calamidade pública em face da pandemia da Covid-19, o que vêm dificultando o trabalho dos Oficiais de Justiça em várias comarcas.

Cumprimento de atos por meio eletrônico continuam em pleno vigor

O presidente Vagner Venâncio, o vice-presidente Edisoneudson Guerra, o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello e o Oficial de Justiça da comarca de Itaitinga, Damião Júnior, explicaram a necessidade de a Corregedoria oficiar os magistrados e magistradas de todas as comarcas informando que os atos de comunicação processuais por meio eletrônico continuam em pleno vigor, mesmo com a revogação do Provimento nº 10/2020.

Além do atual cenário de avanço tecnológico, o qual fora acelerado pela pandemia, a medida leva em consideração os normativos que permitem aos Oficiais de Justiça cumprirem atos de comunicação por meio remoto, entre eles: Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos artigos 8, 9 e 10; Provimento nº 02/2021 da própria CGJ, no artigo 169, inciso VI; além do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Processo Penal (CPP). Inclusive, de acordo com o CPC e o CPP a ordem preferencial é pelo meio remoto.

Corregedoria deverá emitir ofício circular a todas as comarcas do Estado

O compromisso foi firmado e a Corregedoria deverá emitir ofício circular para todos(as) os(as) magistrados(as) do Estado informando que continua sendo perfeitamente legal o cumprimento dos atos de comunicação por meio remoto.

O mesmo problema vem ocorrendo nos presídios. Por causa da revogação do Provimento nº 10/2020 da CGJ, que dispensava a expedição de carta precatória nos casos de cumprimento de mandados judiciais e alvarás de soltura nas unidades prisionais, também estão ocorrendo dúvidas, sobretudo, sobre a designação das videoconferências e o atendimento presencial dos Oficiais de Justiça nas unidades. Dados da SAP de fevereiro deste ano apontam que só em Itaitinga são 11.392 internos nas unidades prisionais, em Aquiraz 2.361 e em Caucaia 1.286, sem levar em conta os que se encontram em regime semiaberto. Antes da mudança que autorizou que cada comarca cumprisse o mandado virtualmente Itaitinga recebia, por ano, mais de 8 mil precatórias.

Com a revogação do provimento, algumas comarcas estão fazendo o entendimento equivocado de que o envio deverá ser feito por precatória, quando o Oficial de Justiça deverá continuar fazendo o cumprimento de sua respectiva comarca. Os dirigentes informaram também as constantes queixas da categoria em relação à demora nas respostas das unidades quando contactadas por e-mail.

Diante dessa situação, os representantes da categoria dos Oficiais de Justiça solicitaram aos gestores que haja um diálogo com o titular da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, envolvendo a presidência do TJ e o desembargador Eduardo Scorsafava, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária da comarca de Fortaleza (GMF), tendo em vista os normativos vigentes que permitem tal situação.

“A gente espera que se chegue a bom termo nessa conversa entre a Corregedoria e a SAP, como também iremos provocar. Oficiaremos a administração do Tribunal de Justiça, porque é uma questão institucional que envolve o Judiciário e o executivo estadual – a SAP e o Tribunal de Justiça”, destacou Vagner Venâncio.

Em relação às cartas precatórias, algumas comarcas estão enviando as precatórias para a comarca de Itaitinga, gerando acúmulo de mandados e sobrecarga aos Oficiais de Justiça daquela comarca. Sobre o assunto, a desembargadora Edna Martins afirmou que o cumprimento remoto continua, até pelas normas vigentes, bem como o cumprimento nas unidades prisionais. A reunião com a SAP, portanto, será de alinhamento e para dirimir qualquer dúvida.

Dirigentes expõem carência de Oficiais de Justiça

Mandados oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar foi outro assunto tratado no encontro. Por causa da recente inspeção do CNJ realizada no Judiciário cearense, a Corregedoria repassou a determinação do Conselho de que o cumprimento deverá ocorrer em até 48 horas. Sobre a exigência, a diretoria expos a situação de carência de Oficiais de Justiça não só no Interior do Estado, mas também em Fortaleza, e reforçou a solicitação de que sejam convocados, em caráter de urgência, pelo menos 75 Oficiais de Justiça, isso para que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) volte a ter o mesmo quantitativo de 2015.

De acordo com o Portal da Transparência, o quadro hoje é formado por 648 Oficiais de Justiça, enquanto em 2015 eram 723, ou seja, 75 a menos. Só em Fortaleza são 17 rotas sem Oficiais de Justiça. Os Juizados de Violência Doméstica, por exemplo, que deveriam contar com 25 Oficiais de Justiça lotados, têm apenas dez, o que gera sobrecarga e dificulta sobremaneira o trabalho da categoria, gerando prejuízos aos jurisdicionados.

Os dirigentes relataram à desembargadora e aos juízes auxiliares que muitas vezes a tramitação dos processos demora na unidade, mas quando chega no Oficial de Justiça o prazo é de 48 horas, mas para isso ocorra é preciso que o Tribunal de Justiça ofereça as condições necessárias, com a lotação de mais Oficiais de Justiça.

O presidente Vagner Venâncio avalia a reunião, que contou com todo o staff de dirigentes da Casa Correicional, como muito positiva. “A gente pôde detalhar e debater cada ponto. Acredito que em breve teremos esse ofício circular sobre as comunicações remotas. Daremos continuidade às discussões necessárias junto à Corregedoria e à presidência do Tribunal de Justiça”, disse.