Foto: Frente OJ

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) declara apoio integral à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 – que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça. Em um contexto de extinção/transformação de cargos na estrutura do Poder Judiciário, nomeação de ad hocs, tentativas de delegação de atribuições para os cartórios extrajudiciais, dentre outros projetos de leis que propõem a privatização parcial da atividade judiciária, a PEC 23 se apresenta como o mecanismo mais contundente para recuperar a trajetória de valorização da categoria e evitar a precarização do trabalho no Poder Judiciário.

A proposta insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça, estabelece a carreira como típica de Estado, com obrigatoriedade do bacharelado em Direito para a investidura no cargo, concede aposentadoria diferenciada por atividade de risco e prevê uma Lei Orgânica Nacional para tratar de maneira uniforme os direitos e deveres dos Oficiais de Justiça em todo o país. Trata-se de um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem.

Compromisso público

Por essas razões, o Sindojus Ceará se manifesta favorável à PEC 23/2023 e assume o compromisso público de realizar todos os esforços possíveis para a aprovação da proposta. A entidade fará o que for necessário para que os Oficiais de Justiça finalmente figurem na Constituição de 1988 como uma das mais importantes carreiras jurídicas do Brasil.