Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) participou ontem da segunda reunião com o novo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira Neto, oportunidade em que apresentou a pauta de reivindicações que foi construída e aprovada por unanimidade pela categoria em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 28 de março. São ao todo 22 pontos, que visam à valorização da carreira, à melhoria das condições de trabalho, à justiça remuneratória e à modernização da estrutura funcional do Judiciário.

Reunificação e isonomia dos 61

Reunificação da carreira foi o primeiro ponto tratado. O presidente Vagner Venâncio, o vice-presidente Edisoneudson Guerra e o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello defenderam a importância de eliminar distinções entre oficiais e oficialas de Justiça de nível médio e superior, com o objetivo de garantir igualdade entre os ocupantes da mesma função. O vice-presidente Edisoneudson solicitou que a gestão tivesse aberta a ter uma escuta ativa.

Carlos Eduardo Mello complementou que essa é uma pauta que sempre está na ordem do dia e mencionou uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que aponta para possibilidade de a demanda ser atendida e reiterou que, dentro da conveniência e discricionariedade do administrador, a gestão avalie, à luz dessa recente decisão do Supremo, a possibilidade de atender ao pleito. Também com o objetivo de corrigir distorções históricas e desvantagens ao longo do tempo à categoria, a diretoria falou sobre a isonomia dos 61.

Em relação à reunificação das carreiras, o presidente da Corte deixou claro que, havendo decisões nas instâncias superiores que gerem precedentes sobre o tema, a matéria será rediscutida à luz dessas decisões e dos precedentes.

Concurso para Oficial de Justiça

A realização de concurso público para repor os 77 cargos de Oficiais de Justiça que se encontram vagos – isso para que o Judiciário cearense volte a ter o mesmo quantitativo de 2015 –, além da criação de novos cargos foi outro ponto tratado com o presidente do TJ. A reivindicação leva em conta o significativo aumento da demanda e a sobrecarga existente em Fortaleza, assim como em diversas comarcas do Interior do Estado. O gestor informou que em breve deverá ser lançado o edital.

A expectativa do sindicato é de que sejam ofertadas muitas vagas no edital, para suprir a carência existente, além de um cadastro de reservas robusto, que possibilite a reposição de vacâncias que venham a surgir. O concurso só deverá ocorrer após a finalização da convocação dos aprovados e aprovadas que pediram fim de fila, assim como os que pediram desistência definitiva do concurso, sanando as possibilidades de convocações do último certame, realizado em 2022.

Combate à violência doméstica

A diretoria detalhou ainda a proposta de criação de Centrais Especializados nos mandados oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, com a designação de oficiais e oficialas em número compatível para atender a demanda com a celeridade que os casos requerem. O objetivo é intensificar o combate à violência contra a mulher e dar maior celeridade ao cumprimento dessas medidas judiciais, com uma equipe qualificada e especializada nesse tipo de demanda.

Auxílio-saúde

Em relação ao auxílio-saúde, o pedido é para que os Oficiais de Justiça recebam o teto, e não apenas no vencimento base do analista judiciário, e que seja extensivo aos pensionistas, nos termos da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o assunto, o desembargador Heráclito disse em breve deveremos ter novidades, principalmente no que diz respeito à obrigatoriedade, que ainda permanece, de comprovação posterior das despesas de cada servidor.

Indenização de Transporte (IT)

Sugere-se que o valor fixo da Indenização de Transporte (IT) seja atualizado de forma compensatória e que haja previsão de atualização anual, com base em índices oficiais, assegurando a sua compatibilidade com a realidade econômica. Essa verba indenizatória, a qual o Oficial de Justiça faz jus por utilizar um bem particular, no caso, o seu veículo, à serviço do Estado, foi atualizada uma única vez, depois de 11 anos sem reajuste, e já está há três anos sem a devida correção.

Gratificação Judiciária

Outra situação exposta ao presidente do tribunal foi em relação aos oficiais e oficialas que estão perto de se aposentar e perderão a Gratificação por Alcance de Metas (GAM) Unidades. A diretoria do Sindojus reiterou o pedido de transformação da GAM em GAJ (Gratificação Judiciária), incorporável à aposentadoria.

FECDOJ

Debateu-se ainda a possibilidade de criação de mecanismo administrativos-legislativo que possibilite o repasse dos valores arrecadados antes da aprovação da lei do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ) a quem de direito: a categoria dos Oficiais de Justiça.

Outras demandas que constam na pauta são:
– Ascensão automática depois do estágio probatório;
– Pagamento das ascensões funcionais depois de encerrado o interstício, evitando atrasos administrativos;
– Ascensão funcional por titulação, permitindo que certificados de especialização, mestrado e doutorado sirvam como critério para ascensão funcional;
– Recriação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no índice de 5% a dada cinco anos sobre o vencimento base;
– Correção das tabelas vencimentais, com o acréscimo de sete referências, com o intuito de assegurar progressividade na evolução da carreira;
– Majoração da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) para 20% aos Oficiais de Justiça que atuam em comarcas agregadoras, agregadas e vinculadas, além da extensão da GEI às comarcas de entrância final que ainda não recebem;
– Aplicação de novos percentuais para o Adicional de Especialização: 20%, 25%, 30% e 40%, nos mesmos moldes do Ministério Público do Ceará (MPCE);
– Recomposição das perdas inflacionárias;
– Conversão do plantão em pecúnia sobre a remuneração;
– Efetiva implantação do adicional noturno, horas extras e a previsão de folgas nos casos permitidos por lei, como plantões noturnos, júris e plantões aos fins de semana;
– Criação de gratificação para os coordenadores, que acumulam funções de gestão nas Centrais de Mandados, bem como a instituição de cargos de apoio, especialmente nas comarcas de entrância final;
– Indenização tecnológica destinada à aquisição de equipamentos pelos servidores, visando à melhoria da qualidade do trabalho remoto e híbrido, conforme iniciativa do TJ de Rondônia e outros tribunais;
– Ajuda de custo por acúmulo de mandados judiciais, tendo em vista a quantidade insuficiente de Oficiais de Justiça, nos mesmos moldes da ajuda de custo por acervo processual pago, de forma justa, a magistrados e magistradas.

Gestor afirma que decisões terão fundamento

Em relação às demandas apresentadas, o desembargador Heráclito Vieira assegurou que vai analisar cada ponto da melhor maneira possível e qualquer decisão que tomar terá fundamento. “Eu não tomo decisão sem fundamentar”, esclareceu.

A diretoria avalia esse segundo encontro como positivo, sobretudo, pela fala do presidente da Corte de que está aberto ao diálogo e que não há nenhum posicionamento fechado. O vice-presidente, Edisoneudson Guerra, observou que isso é importante para que o sindicato possa dar continuidade às tratativas com a administração, em especial no que diz respeito à reunificação da carreira, “esse pleito tão caro para todos os oficiais e oficialas de Justiça”.

Com a entrega formal da pauta de reivindicações dos Oficiais de Justiça ao desembargador Heráclito Vieira Neto, a diretoria do Sindojus vai começar todo um processo de negociação, por meio da Comissão de Diálogo Permanente, a qual terá à frente dos trabalhos o juiz auxiliar da presidência Marcelo Roseno.

Confira a pauta de reivindicações na íntegra – AQUI