Consultoria Jurídica

Repasse dos valores acumulados antes da aprovação da lei do Fundo de Custeio é pauta de reunião no TJ

Foi debatida uma forma de a administração, juntamente com o Sindojus, construir uma solução para que esses valores sejam repassados a quem de direito: os Oficiais de Justiça

20/09/2019
Foto: Sindojus Ceará

O repasse dos valores arrecadados antes da aprovação da Lei nº 16.273/2017, que institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, foi a pauta da reunião realizada, na tarde de ontem, na Consultoria Jurídica do TJCE, a qual contou com a participação do advogado Juraci Mourão, que mais uma vez fez a defesa do pleito. O encontro foi realizado por solicitação do próprio presidente Washington Araújo já que a última explanação feita pelo parecerista ocorrera ainda na gestão do desembargador Gladyson Pontes.

Juraci Mourão reforçou que é plenamente possível e necessário que seja feito o direcionamento das verbas referentes às diligências dos Oficiais de Justiça ligadas ao Fermoju para o Fundo Especial de Custeio, uma vez que se trata de verba de natureza ressarcitória e, consequentemente, extra orçamentária, a fim de que possam ser devidamente distribuídas àqueles que lhes fazem jus.

Repasse

Presentes ao encontro, o consultor Jurídico Luís Limaverde, o secretário de Finanças Marcos Coelho e o gerente de Finanças da Sefin Mateus Soares Bezerra informaram que irão analisar o pedido de reconsideração feito pelo Sindojus. Foi debatida ainda uma forma de a administração, juntamente com a entidade, construir uma solução para que esses valores sejam repassados à categoria já que todos os gestores, desde a gestão da desembargadora Iracema do Vale, reconhecem que esses valores pertencem aos Oficiais de Justiça.

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