Começou a tramitar no dia 16, na Assembleia Legislativa, mensagem de iniciativa do Poder Executivo visando à aprovação do orçamento do Estado para o ano de 2013. A mensagem da LOA tramita na casa legislativa sob o nº 7411/2012 e contempla na íntegra a proposta orçamentária do Poder Judiciário. Diferente do ano de 2011, a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – Seplag, abriu ao TJCE acesso ao Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF, permitindo que o Poder Judiciário fizesse seus lançamentos sem a tutela do Executivo.

Benefícios previstos na proposta de LOA do TJCE

A administração do TJCE agiu de forma democrática na elaboração da proposta de LOA 2013, permitindo que todos os setores da administração apresentassem suas demandas, bem como ao Sindojus-CE, Sindjustiça e Associação dos Magistrados. No interesse dos servidores, foram contempladas as seguintes propostas:

Sindojus e Sindjustiça – Gei para as Comarcas interioranas ainda não contempladas;

Sindjustiça – Gam para estabilizados e não optantes do PCCR/2010;

Sindojus e Sindjustiça – Isonomia;

Sindojus – Pagamento de Ascensões Funcionais;

Sindojus – Reajuste do Adicional de Qualificação;

Secretaria de Gestão de Pessoas – Reajuste do valor do Auxílio alimentação

Sindojus – Retorno dos servidores para as mesmas tabelas vencimentais onde se encontravam antes do PCCR/2010;

Sindojus – Reaparelhamento das salas dos Oficiais de Justiça e a compra de materiais de segurança;

Sindojus – Reajuste do valor da indenização de transporte.

Lembramos que a majoração do adicional de qualificação e o retorno ao NS serão garantidos através de Projeto de Lei, haja vista que implicam mudanças no PCCR, Lei 14.786/2011. Quanto ao retorno da nomenclatura oficial de justiça, está será uma das reivindicações a ser defendia pelo Sindojus-CE na Comissão de Ajustes do PCCR.

A hora da mobilização é agora

O orçamento do TJCE de 2012 sofreu cortes por iniciativa do Poder Legislativo, que por intermédio do deputado Antonio Carlos (PT), usando métodos que fugiam ao Regimento Interno da ALCE e malferindo a independência administrativa e financeira do Judiciário, podou o orçamento do TJCE. Segundo João Batista Fernandes, presidente da Fenojus, “precisamos acompanhar atentamente a tramitação da LOA e ficar em estado de mobilização para evitar qualquer prejuízo ao Poder Judiciário, um dos fundamentos da democracia e da república”.

Amanhã, 17, João Batista Fernandes estará na Assembleia Legislativa fazendo articulações com os deputados e o presidente do Sindojus-CE Mauro Xavier estará em reunião no TJCE tratando da GAM.