Portaria nº 2.184/2014 tem vício de cerceamento de defesa
18/11/2014
O diretor jurídico do Sindojus-CE Fillype Gurgel, após entendimentos com o assessor jurídico da entidade, Dr. Márcio Cavalcante, fixaram as atitudes iniciais do sindicato em face aos efeitos da Portaria nº 2.184/2014 que introduz regras sobre adequação de Adicional de Especialização.
Ficou acertado que o Sindojus-CE ingressará com uma petição coletiva pela via administrativa, alegando que houve cerceamento de defesa no âmbito da citada Portaria, pelo fato da mesma retirar direito para depois abrir prazo para manifestação dos interessados. Amanhã será protocolizada a petição.