Reunião com escritório Cassel & Ruzzarin

Foram tratadas das ações de interesse da categoria, em especial foi discutido o tema de que trata a Lei 14.786/2010 a qual em seu Art. 7º, parágrafo 3º, enquadramento dos oficiais de justiça portadores de Nível Superior, quando da sua investidura, para a tabela a que faz referência o referido artigo e parágrafo.

Em analise da matéria com o Dr. Rudi Cassel e Marcos, restou o entendimento de que o direito ali constante é inquestionável e que até a data de 10 de abril estará sendo protocolada petição, administrativamente, para a devida inclusão daqueles que na data de sua posse possuíam nível superior.

Tal medida se faz necessária ser adotada primeiro, antes de qualquer ação judicial, em face de decisão de o gestor anterior ter reconhecido o direito e até a presente data não ter materializada. O Sindojus-CE adotou tal postura em face de até o momento não ter havido a reforma do PCCR na qual seria feito a devida inclusão dos Oficiais de Justiça portadores do diploma de nível superior na data da posse.

As demais ações judiciais poderão ser vistas em nosso plano estratégico aprovado pela Diretoria.

Conselho Nacional de Justiça

Foi realizada audiência com o Conselheiro Jorge Hélio Chaves para tratar do PCA de iniciativa do Sindojus do Estado do Mato Grosso, referente à Resolução 153/2012 do CNJ (ressarcimento das despesas de locomoção). O Conselheiro demonstrou sua preocupação por parte dos Tribunais que não estão cumprindo as resoluções daquele conselho. Foi abordada matéria do reconhecimento da exigência do nível superior para a categoria, o qual declarou apoio e nos sugeriu também pedir o apoio da OAB-Nacional. Neste diapasão está feito um pedido de audiência com o presidente da OAB Nacional, com finalidade de debater todos os temas de interesse da categoria, tais como NS, porte de arma, lei orgânica etc.

Audiência com o deputado André Figueiredo

Nesta audiência foi tratado do porte de arma, ao qual o deputado André Figueiredo, sensível ao problema e reconhecendo a urgência do pleito, requereu audiência com o ministro da justiça José Eduardo Cardozo, a qual deve contar com a presença dos representantes da Fenojus e do parlamentar requerente.