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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) solicitou, por meio de requerimento protocolado junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que a administração leve em conta, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, verba necessária para contemplar demandas referentes à categoria dos Oficiais de Justiça, assim como dos demais servidores do judiciário cearense, entre elas, a que visa recompor as perdas remuneratórias dos servidores do Poder Judiciário. De 2015 a 2022 o acumulado já soma 37,03%. A entidade reforça que não se trata de reajuste, mas recomposição da inflação desse período.

Além disso, que seja destinada verba, no orçamento do ano que vem, para a atualização da parcela fixa da Indenização de Transporte (IT) da categoria dos Oficiais de Justiça, a qual deverá ser corrigida nos índices da inflação de 2022 e 2023. E que haja dotação orçamentária específica para o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça devidas pela Fazenda Pública, nos termos da Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é também um entendimento unânime dos Tribunais Superiores.

Convocação de mais Oficiais de Justiça

Que seja incluída ainda, na previsão orçamentária do exercício de 2024, a verba necessária para convocação e nomeação dos cargos vagos de Oficial de Justiça. De acordo com o Portal da Transparência, existem no Ceará 60 cargos vagos, os quais necessitam ser preenchidos urgentemente visando a uma prestação jurisdicional mais célere, efetiva e de qualidade, como a sociedade tanto almeja. O concurso realizado no ano passado segue em vigência, com mais de 100 aprovados(as) aptos(as) para assumir a função, considerada essencial à justiça.

Atualmente, duas comarcas estão sem Oficiais de Justiça: Cariré e Independência, além de diversas com quadro deficitário, o que tem levado oficiais e oficialas a se deslocarem entre três ou quatro municípios, considerando comarcas agregadas e vinculadas, para tentarem suprir a carência em todo o Estado.

O pedido é também para que, no orçamento de 2024 do TJCE, haja previsão orçamentária necessária para assegurar o pagamento das ascensões funcionais em atraso, referente aos interstícios implementados administrativamente: 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021.

*Os ofícios, pedidos de providências e demais requerimentos administrativos se encontram disponíveis aos sindicalizados(as) na área restrita do site, na aba: “Jurídico”, “Informações processuais”. Confira!