Foto: Sindojus Ceará/Agência Câmara

Depois da aprovação do projeto de lei que reconhece o risco permanente da atividade do Oficial de Justiça, o qual segue para sanção presidencial, a categoria teve mais uma boa notícia. Na última sexta-feira (11), o deputado Rafael Prudente (MDB-DF), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, emitiu parecer favorável à admissibilidade da proposta – que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal, na parte relativa às funções essenciais à justiça, classificando-o como carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em Direito.

No documento, o parlamentar diz, inclusive, que a categoria já deveria ter sido incluída no texto da Constituição Federal em 1988 “por ser medida da mais lídima justiça”. Rafael Prudente destaca que a proposta preenche todos os requisitos para admissão e tramitação naquela Casa, não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material, além de atender aos pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação. “Deste modo, meu voto é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2023”, atestou.

Deputado Eunício Oliveira declara apoio à PEC 23

Um dia após a emissão do parecer favorável à proposta, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) se reuniu, em Fortaleza, com o deputado federal Eunício Oliveira (MDB-CE), que declarou total apoio à PEC.

“Vamos trabalhar na CCJ pela aprovação da PEC 23, que reconhece essa função essencial como carreira típica de Estado. Essa proposta é fundamental para garantir mais estabilidade, valorização e segurança jurídica a quem exerce, com coragem e dedicação, um dos papéis mais importantes no funcionamento da justiça brasileira. Podem contar com o nosso apoio”, afirmou o parlamentar, que se comprometeu a conversar com os demais membros da CCJ para votarem à favor da PEC.

Além de ser titular da CCJ, Eunício Oliveira já foi senador, presidente do Senado – quando chegou a ocupar, em caráter interino, a presidência da república – e ministro das Comunicações. A expectativa do Sindojus é de que com sua liderança, experiência e influência o deputado poderá contribuir para a aprovação da PEC 23 na Câmara e no Senado.

Autor da proposta, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) destaca que oficialas e oficiais de Justiça representam a concretude das decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo país. Acrescenta ainda que a atuação desses profissionais é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais. “Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”, frisou.

Tramitação

A proposição está sujeita à apreciação do Plenário e tramita sob o regime especial, conforme o art. 202 c/c o art. 191, I, do Regimento Interno da Câmara dos deputados (RICD). O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), juntamente com o Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) e demais entidades representativas de todo o país, seguirá os trabalhos junto aos parlamentares para que a PEC 23 seja pautada na CCJ e o parecer emitido pelo relator venha a ser aprovado.

Confira o parecer do relator na CCJ – AQUI