Fotos: Ascom dos deputados André Figueiredo e Erika Kokay

Oficiais de Justiça de todo o Brasil deram um importante passo para que a categoria seja inserida na Constituição Federal como carreira típica de Estado. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) – que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça.

O texto agora será analisado por uma comissão especial que será criada com essa finalidade. A proposta classifica os Oficiais de Justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça, assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. Conforme a proposta, o ingresso na carreira de Oficial de Justiça será por meio de concurso público, e os direitos e deveres desses servidores serão regulamentados por lei complementar.

Na leitura do voto pela aprovação, o relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF) destacou que a proposta “não vulnera o poder de reforma constitucional, especialmente porque a redação a que se propõe já deveria ter sido incluída na gênesis constitucional em 1988, por ser medida de mais límpida justiça”. Ele acrescentou que a PEC atende a todos os requisitos para admissão e tramitação naquela Casa legislativa, não apresentando qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material, bem como atendendo aos pressupostos constitucionais e regimentais para a sua apresentação e apreciação.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputadas Erika Kokay, Chris Tonietto e Laura Carneiro defendem aprovação da proposta

As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ) também defenderam a aprovação da proposta. Erika Kokay ressaltou a justiça não se concretiza sem o trabalho das oficialas e dos oficiais de Justiça. “Já vi vários exemplos de Oficiais de Justiça que, ao levarem uma sentença, são movidos por muita coragem, senso de responsabilidade e um senso de essencialidade, essencialidade da sua própria função, porque concretizam as deliberações e as sentenças do Poder Judiciário, que é um poder que assegura direitos e reafirma a própria democracia, portanto, Oficiais de Justiça são construtores da democracia, construtores do estado democrático de direito e essenciais para as nossas vidas”, exaltou.

Relembrando o caso da Oficiala de Justiça Maria Sueli Sobrinho, de Minas Gerais, que foi covardemente agredida durante cumprimento de ordem judicial em pleno 8 de março, Dia Internacional da Mulher, Erika Kokay mencionou os riscos aos quais a categoria está exposta no exercício da profissão, riscos esses que enfrentam com muita coragem, determinação e sentido público.

“Aqui o que nós estamos fazendo votando essa proposição em nível da sua admissibilidade é expressar o reconhecimento e acima de tudo a gratidão pela função que Oficiais de Justiça exercem neste país enfrentando toda sorte de adversidade, mas com senso público absolutamente fundamental e a noção exata de que são essenciais para as nossas vidas, para a democracia, para a justiça e portanto a Constituição deste país vai assegurar esta essencialidade, esta valorização e aquilo que a população já sente todos os dias”, finalizou.

“Essa PEC acerta muito e vem fazer justiça com uma classe tão importante que é a dos Oficiais de Justiça”, diz Chris Tonietto

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) exaltou que a PEC 23 é uma matéria extremamente importante que vem para a valorização de uma carreira, que muitas vezes acaba sendo exercida por servidores de outras carreiras. “Essa PEC acerta muito e vem fazer justiça com uma classe tão importante que é a dos Oficiais de Justiça, que muitas vezes sofrem ameaças no cumprimento de mandados, da mesma forma que tem agentes penitenciários, agentes socioeducativos, forças policiais que têm o reconhecimento, a gente também precisa valorizar e reconhecer os Oficiais de Justiça e essa PEC vem nesse sentido, de valorização e de reconhecimento, e também vem fazer justiça”, afirmou.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Além de fazer questão de deixar registrado o voto favorável à PEC, Chris Tonietto parabenizou todos os representantes da categoria estavam no Plenário da CCJ. “No Rio de Janeiro o Oficial de Justiça sofre não só uma atividade de risco no cumprimento da sua função, mas no Rio de Janeiro é de altíssimo risco, ainda mais que a gente sabe que a violência urbana é instaurada no meio. Preciso parabenizar esses honrosos profissionais, deixar o meu voto registrado e falar em nome de deputada Bia Kicis (PL-DF), que sempre foi uma grande incentivadora dessa pauta na Câmara dos Deputados, na CCJ”, disse.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) parabenizou o deputado Rafael Prudente por apresentar o relatório pela admissibilidade da PEC e os Oficiais de Justiça “que são os profissionais que vão na ponta fazer justiça, porque se não chega a ordem judicial, ninguém nem sabe que existe processo”.

“Não poderia deixar de votar essa admissibilidade, tenho certeza que a comissão especial vai rapidamente votar essa matéria. Não é uma temática que traga um confronto direto, ao contrário, é uma temática que agrega e que soma. Gostaria de parabenizar, presidente, vossa excelência por ter colocado na pauta; o deputado autor, André Figueiredo; o deputado André Prudente e todos os Oficiais de Justiça deste país, que agora vão ter a sua PEC admitida”, salientou.

Seguindo o voto do relator, a proposta foi aprovada por unanimidade. O presidente da sessão, deputado Paulo Azi (União-BA), parabenizou os Oficiais de Justiça pela determinação e maneira ordeira com que se mobilizaram, o que propiciou o início dessa trajetória no parlamento federal. “A gente sabe que essa caminhada ainda será longa, mas pelo menos ao que competia aos nobres parlamentares da CCJ, foi feito. Espero que a luta de vocês possa ter sucesso e, em breve, nós possamos apreciar a proposta no Plenário da Casa”, concluiu.

Foto: Charles Jacobina/Ascom deputado André Figueiredo

Autor da PEC 23, o deputado André Figueiredo comemora aprovação da proposta na CCJ

Em vídeo gravado com o autor da PEC 23 após a aprovação da admissibilidade da matéria, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, exaltou que a categoria deu um importante passo para que a categoria seja inserida na Constituição Federal como função essencial à justiça, o que considera uma grande vitória de todos os Oficiais de Justiça: estaduais, federais, do trabalho e militar. “Nós somos essenciais à justiça”, reiterou.

Gerardo Lima, presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) e diretor executivo do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus), ressaltou que foi um dia histórico para a categoria. “Nós mudamos de patamar, agora vamos fazer parte da Constituição Federal, como já fizemos em constituições anteriores, vamos retomar o nosso espaço na constituição ao lado das carreiras jurídicas mais importantes do país e contamos vocês para a gente seguir forte nessa luta e conseguir aprovar, nos próximos passos, no Congresso Nacional”, disse.

Fernanda Garcia, diretora do Sindojus Ceará e dirigente do Unojus, comentou que o resultado desta semana foi fruto de todo um trabalho desenvolvido ao longo de muitos meses. “Um trabalho técnico e profissional que está dando resultados no legislativo. O meu agradecimento a toda a equipe do Unojus”, manifestou. A dirigente complementou que foi um dia histórico e enalteceu a parceria do deputado André Figueiredo com a categoria dos Oficiais de Justiça.

Autor da PEC 23, a mais importante matéria em tramitação hoje no Congresso Nacional relacionada à categoria, o deputado André Figueiredo disse que essa vitória foi de todas as oficialas e oficiais de Justiça do Brasil, de todas as esferas.

“A gente sabe muito bem a importância que tem o trabalho de vocês para a justiça ser efetivamente cumprida no nosso país, por isso que a gente fica muito feliz de poder pegar essa camisa e dizer que os Oficiais de Justiça estão na Constituição Federal. Passamos na CCJ, vamos ter agora uma comissão especial para avaliar o conteúdo da matéria e depois levarmos para o Plenário, mas quem chegou até aqui com certeza vai chegar lá. Vitória dos Oficiais de Justiça”, comemorou André Figueiredo.

Foto: Ascom deputada Erika Kokay

Mobilização da categoria será fundamental

O Sindojus Ceará, juntamente com o Unojus e entidades representativas de Oficiais de Justiça de todo o Brasil, continuará acompanhando de perto a tramitação da PEC 23/2023 para que essa proposta, que faz justiça com quem materializa a justiça todos os dias nas ruas, possa ser efetivada. A mobilização da categoria será fundamental para que os Oficiais de Justiça alcancem esse justo reconhecimento.

*Com informações da Agência Câmara

Confira a apreciação da matéria na íntegra: