40 HORAS – DECISÃO FINAL DO CNJ ESTÁ PRÓXIMA
Colegas, mais uma notícia alvissareira neste final de ano é com grande satisfação que venho informar aos Oficiais de Justiça e aos demais servidores que compõe o Poder Judiciário do Estado do Ceará que estamos muito próximos de conseguir a implantação do Art 6º da lei 14.786/2010, ou seja, o regime de 40 horas semanais. Dois motivos nos levam a esse raciocínio:
O primeiro é mais prático e objetivo, pois no último dia 17/12/2010 foi disponibilizado o parecer (acessem o mesmo no link ao final desta matéria) da Secretaria de Controle Interno do CNJ no processo de nossa autoria (RGD 00015614020102000000), tendo este parecer sido bastante categórico em três pontos:
1 – A implantação das 40 horas IMPORTA SIM EM INCREMENTO FINANCEIRO DE 33,33% SOBRE A REMUNERAÇÃO;
2 – O TJCE TEM FOLGA FINANCEIRA PARA IMPLANTÁ-LA IMEDIATAMENTE e
3 – A implantação DEVERÁ SER OBRIGATÓRIA, não podendo o servidor optar em não querer trabalhar nas 40 horas.
Depois da disponibilização deste parecer, o processo encontra-se concluso ao relator, Ministro Ives Gandra, o qual não terá outra decisão a tomar, senão mandar o TJCE implantar o regime de 40 horas a todos os servidores do Poder Judiciário cearense. Esperamos com ansiedade a decisão ainda para o mês de Janeiro de 2011.
O segundo motivo se refere ao campo político e moral, pois foi noticiado nos últimos dias nos órgãos de imprensa que o Governador, Cid Gomes, convocará os Deputados Estaduais, agora no recesso parlamentar, para votarem alguns assuntos relacionados aos servidores públicos como, por exemplo, a mudança da data base para janeiro, o reajuste da inflação de 1º de julho/2010 a 1º de janeiro de 2010 mais 2% e A EXTENSÃO DAS 40 HORAS PARA O RESTANTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO QUE AINDA NÃO TRABALHAM NESTE REGIME.
Ora, aqui faço uma indagação a todos: Se o Poder Executivo está estendendo as 40 horas para seus servidores, como o Poder Judiciário não implantaria as 40 horas para seus próprios servidores, tendo uma lei aprovada e em pleno vigor e vindo ainda uma determinação de uma instância superior, no caso o CNJ? Moralmente e politicamente o Administrador do TJCE, seja ele quem for, ficaria numa situação complicadíssima perante a sociedade, não acham?
Portanto, colegas Oficiais de Justiça e demais servidores do TJCE podem aguardar para o início do ano de 2011 a implantação das 40 horas e o seu conseqüente incremento financeiro de 33,33% sobre suas remunerações, pelo menos, se a lógica, o bom senso e a determinação de uma instância superior (decisão do Ministro Ives Gandra do CNJ) prevalecerem, É O QUE ESPERO!
Portanto, companheiros, aproxima-se mais uma vitória do SINDOJUS-CE, SÓ QUE, DESTA VEZ, BENEFICIARÁ NÃO SÓ OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, MAS TODOS OS DEMAIS COLEGAS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO CEARENSE!
ACESSEM O PARECER NO LINK ABAIXO.
Mauro Xavier
Presidente do SINDOJUS-CE e do Conselho Fiscal da FOJEBRA