Servidores do Poder Judiciário já podem aderir ao novo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Iseec). O acesso ao sistema foi liberado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no dia 11 de setembro. O procedimento deve ser feito pelo site do Instituto. A data para adesão sem carência vai até o dia 31 de dezembro.

São considerados usuários do Iseec os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, autárquica e funcional. A perda da condição de servidor público implica a exclusão automática de seus dependentes.

Pagamento

O pagamento será feito por consignação em folha, não fazendo parte da composição da margem consignável. A contribuição mensal do usuário será o resultado da multiplicação do valor da cota pelos fatores geradores de cotas previstos na Tabela I (ver ao final), sendo o valor inicial de R$ 180,00, resultando nos valores constantes na Tabela II (ver ao final).

Para enquadramento do titular e seus dependentes será considerada a remuneração bruta do cargo ou função. Caso o servidor possua dois cargos ou funções, será considerado o de maior remuneração. No caso de haver cônjuges servidores públicos estaduais, ambos serão titulares e os dependentes inscritos no de maior remuneração. Caso o dependente venha a se tornar servidor público estadual, este fica obrigatoriamente na condição de titular.

Prestação de serviços

A adesão ao Iseec é voluntária e facultativa. A prestação dos serviços de assistência à saúde aos beneficiários regularmente inscritos fica assegurada até o dia 30 de setembro. Os que nessa data estiverem internados terão atendimento garantido até a alta hospitalar. A partir de 1º de outubro, terá início a prestação dos serviços pelo novo Iseec. Dessa forma, só os usuários que contribuírem mensalmente vão poder usufruir dos serviços.

O Cartão Saúde será fornecido após a aprovação da inscrição no Iseec, mediante apresentação da seguinte documentação, que deverá ser entregue em original ou cópia com autenticação recente pelo instituto ou cartório: último extrato de pagamento, comprovante de endereço, CPF e RG.

Coparticipação

No caso das consultas eletivas, fica estabelecida a coparticipação financeira nos seguintes percentuais: isento até a quarta consulta no ano; 10% da 5ª a 8ª consulta no ano; e 20% a partir da 9ª consulta sobre a tabela vigente de pagamento do Iseec ao credenciado.

Os atendimentos terão que ser autorizados pelo Iseec, por meio de auditoria presencial, virtual ou por empresa prestadora de serviço para tal finalidade. São oferecidos serviços de assistência médico-hospitalar, odontológica, da assistência complementar e de assistência social.

Custeio

O plano de custeio do Iseec integrará o orçamento anual do Estado e será financiado pelas seguintes fontes de receitas: transferência de até 5% incidente sobre a receita anual do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec); repasse financeiro mensal do governo do Estado para auxílio no custeio da folha de pessoal do Iseec; rendimentos oriundos de investimentos ou quaisquer aplicações financeiras; doações, legados emolumentos e rendimentos extraordinários.

Mudanças

Ao divulgar as mudanças que estão ocorrendo no Iseec, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) está fazendo o papel que lhe cabe: o de dar publicidade à informação. Quanto à adesão, esta é uma decisão individual a qual o sindicato não tem como intervir. Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, observa que as mudanças levam praticamente à privatização do Instituto, já que há coparticipação por parte dos usuários, mas reforça que cada oficial e oficiala de Justiça deverá fazer a sua própria avaliação. Auxílio saúde para Oficiais de Justiça ativos e inativos é pauta constante do Sindojus. A luta é para que os servidores do Poder Judiciário tenham direito ao benefício, da mesma forma que vem sendo concedido aos servidores das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. 

Confira AQUI a Lei nº 16.530, que dispõe sobre a reorganização do Iseec.
Confira AQUI a Instrução Normativa nº 001/2018, que dispõe sobre o regulamento de funcionamento do Instituto.
Confira AQUI a relação dos procedimentos em saúde realizados pelo Iseec.
Faça AQUI a pré-inscrição no novo Iseec.

Mais informações: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (85) 3101.4803