Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 dá um importante passo na Câmara dos Deputados. O deputado Afonso Motta (PDT-RS) foi designado relator da proposta, que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal, classificando-o como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. Caberá ao parlamentar elaborar o relatório com a análise da adequação do texto com a Constituição Federal.

O autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), destaca que o Oficial de Justiça representa a concretude das decisões judiciais proferidas pelos diversos tribunais espalhados pelo país, que a atuação desse profissional é fundamental para a garantia do devido processo legal e impessoalidade no cumprimento das decisões jurisdicionais. “Os Oficiais de Justiça personalizam nas ruas o que é decidido com imparcialidade, isenção e responsabilidade. Carregam na linha de frente de batalhas judiciais sua atividade essencial de realizar justiça no caso concreto”, afirma.

Debates na CCJ

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), ressalta a importância da escolha do relator, que é advogado e tem conhecimento da relevância do trabalho desempenhado pelo Oficial de Justiça, o que deverá contribuir para os debates que ocorrerão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E mais uma vez parabeniza o deputado André Figueiredo (PDT-CE) pela autoria da PEC.

“Vamos acompanhar a tramitação da PEC de perto e nos mobilizar para dialogar com todos os deputados e deputadas que compõem a CCJ, no sentido de termos um parecer favorável para que e a proposta siga para deliberação e aprovação no Plenário”, frisa Vagner Venâncio.

Compromisso com os servidores públicos

Gerardo Lima, diretor executivo do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus), reitera que o deputado Afonso Motta conhece bem o funcionamento do sistema de Justiça no Brasil. Destaca também que a atuação do parlamentar sempre demonstrou compromisso com os trabalhadores e servidores públicos do país.

“Temos a convicção de que será elaborado um relatório técnico imparcial com todos os fundamentos para dar ainda mais força para a tramitação da PEC dos Oficiais de Justiça. O Unojus e suas entidades representativas associadas seguem trabalhando intensamente para que a PEC 23/2023 seja aprovada e os Oficiais tenha a merecida valorização na Constituição Federal”, diz.

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