FOTO: ALEX COSTA / AGÊNCIA DIARIO

O Sindicato dos Oficiais de Justiça, Sindojus – CE, através da diretoria de comunicação, atualiza as informações acerca das ações desenvolvidas pela entidade e das próximas ações.

1) Gam Unidades e Indenização de Transporte

Foi protocolado oficio solicitando à presidência do Tribunal de Justiça a revogação dos atos administrativosDA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, que desconta a Gam Unidades em face de ausência por motivo de saúde por prazo maior ou igual a 90 dias, e o desconto da IT por ocasião das férias. O Tribunal de Justiça ainda não se posicionou.

2) PCAs GEI, Repasse das diligências

Constaram na pauta da última sessão do CNJ, porém não foram apreciados. Estarão na pauta da próxima sessão.

3) Gam Unidades da Coman de Fortaleza do segundo de semestre de 2015

O Sindojus – CE através do escritório de advocacia em Brasília entrará com a Execução do Cumprimento de Decisão na próxima semana.

4) Projetos de Lei

Diretores do sindicato continuarão na Assembleia Legislativa a partir de segunda-feira, 13/03, desenvolvendo trabalho corpo a corpo com os deputados visando dar andamento aos PLs da Nomenclatura Única e do Repasse das Diligências.

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

01. Na próxima segunda-feira, 13/03, diretores do Sindojus – CE estarão no TJCE e solicitarão a realização de audiência com o desembargador presidente, haja vista que protocolamos o pedido em 31/01/2017. Na pauta constarão as seguintes reivindicações:

A) Resposta do Ofício em que fora solicitada a revogação dos descontos da Gam, ausência por mais de 90 dias e da IT nas férias.

B) Atualização do valor arrecadado das custas de diligências.

C) Solicitação ao Presidente do Tribunal de Justiça que oficie ao Presidente da Assembleia Legislativa requerendo a tramitação dos Projetos de Lei da Nomenclatura Única e da Regulamentação das Custas, haja vista que estes PLs dormitam nas prateleiras da Casa Legislativa há cerca de 1 ano.

Entendemos que o Desembargador Gladson irá oficiar porque não há repercussão financeira,

Esta semana o TJCE enviou um PL criando 389 cargos comissionados que terá impacto financeiro anual acima de 30 milhões de reais, Foi dado caráter de urgência ao PL e não é do nosso conhecimento que a repercussão financeira tenha sido parte integrante do PL.

A tramitação deste PL tem suscitado amplo debate entre os deputados, vez que a criação desses cargos implica gastos com pessoal, o que desmonta a argumentação de que não há nomeação de concursados porque o tribunal não tem dinheiro.

D) Pagamento da “Reposição Inflacionária”, no nosso caso o índice é de 2% retroativos a 1º de janeiro de 2017, haja vista que até esta data o Tribunal de Justiça não enviou a mensagem à Casa Legislativa .

E) Nomeação de Concursados. Há carência de 77 oficiais de justiça.

02. Sindojus – CE estará em Brasília-DF na próxima semana acompanhando a sessão do CNJ.

03. Ato unificado contra a proposta de reforma da previdência.

Ocorrerá dia 15 de março Ato Unificado convocado pelas entidades e centrais sindicais, o protesto será contra a famigerada reforma da previdência proposta pelo “governo” federal. O Sindojus – CE se fará presente e fará convocação prévia da categoria.