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A Seção de Capacitação do Fórum Clóvis Beviláqua realizará nos dias 9, 10 e 17 de setembro o curso “Autocomposição no Cumprimento de Mandados”, com 20 horas de carga horária, totalmente virtual, pelo Microsoft Teams e pela plataforma EAD do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A capacitação tem como objetivo desenvolver competências para a promoção da autocomposição durante o cumprimento de mandados, conforme o art. 154, VI, do Código de Processo Civil – o qual estabelece que incumbe ao Oficial de Justiça certificar, no mandado, qualquer proposta de acordo ou autocomposição apresentada por uma das partes durante a realização de um ato de comunicação –, abordando comunicação não violenta, técnicas autocompositivas, abordagem dialógica, estudo de casos e os limites éticos e legais da atuação.

A iniciativa também está alinhada à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 167/2026, que incentiva a atuação dos Oficiais de Justiça no fortalecimento da política de tratamento adequado dos conflitos.

Curso é estendido aos oficiais e oficialas do Interior 

A Secap reforça, que embora a divulgação inicial tenha sido direcionada aos Oficiais de Justiça da comarca de Fortaleza, oficiais e oficialas lotados(as) nas comarcas do Interior do Estado também podem participar, tendo em vista que a capacitação será realizada de forma virtual.

Serviço:
📅 9, 10 e 17 de setembro
🕗 8h às 12h10
💻 Virtual – Microsoft Teams e EAD TJCE
⏱️ Carga horária: 20 horas
📝 Inscrições: até 4 de setembro
👉 Inscreva-se por meio deste link – ACESSE AQUI

Fonte: Seção de Capacitação do Fórum Clóvis Beviláqua