Em mais uma tentativa de ataque às atribuições dos Oficiais de Justiça, o Projeto de Lei nº 1706/2021 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que os atos processuais de comunicação sejam realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Delegado Pablo (União-AM), sob a suposta alegação de agilizar a comunicação dos atos processuais, a exemplo de citação e notificação, que hoje só podem ser realizados por ordem judicial.

Essa promessa de agilidade, entretanto, não foi comprovada pelo projeto. Pelo contrário. Na prática, haverá uma cobrança de emolumentos e, consequentemente, aumento de despesas, ou seja, vai encarecer a prestação jurisdicional e afastar a população do acesso à justiça, enriquecendo ainda mais os já milionários cartórios. Assim como o PL nº 6204/2019, em tramitação no Senado Federal, trata-se de mais uma tentativa de transferir para os cartórios o trabalho desempenhado por magistrados e Oficiais de Justiça, servidores públicos concursados capacitados para tal função, o que os permite atuar de forma técnica e imparcial.

Recurso

O PL nº 1706/2021 teve o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, admitindo-se a sua constitucionalidade. Diante desse cenário, o deputado Ricardo Silva (PSD-SP) apresentou recurso recorrendo ao Plenário contra a apreciação conclusiva do projeto. Por se tratar de matéria de grande impacto e complexidade, Ricardo Silva defende que a mesma deve ser exaustivamente analisada e debatida pelo Plenário daquela Casa.

“Apesar de ter como objetivo a simplificação do sistema de justiça, tal matéria poderá ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça”, alerta Ricardo Silva no texto do recurso, o qual obteve mais de 70 assinaturas de apoio.

Da bancada do Ceará, seis parlamentares assinaram o documento: André Figueiredo (PDT-CE), Célio Studart (PSD-CE), Heitor Freire (UNIÃO-CE), José Guimarães (PT-CE), Luizianne Lins (PT-CE) e Nelho Bezerra (UNIÃO-CE). O Sindojus, em nome dos Oficiais de Justiça de todo o Estado, agradece aos nobres parlamentares pelo apoio.

Mobilizações

As mobilizações em Brasília contra os projetos de lei continuam. O PL nº 6204/2019, que tem como relator o senador Marcos Rogério (PL-RO), deverá ser reincluído na pauta do próximo dia 11 de julho.