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Tag: pedido de liminar

Pedido de liminar

Sindojus vai ao CNJ pedir suspensão de ato da presidência do TJCE e da CGJ-CE que altera a lei do Fundo de Custeio

O pedido é para que seja mantido o recolhimento antecipado das custas destinadas a custear as despesas com deslocamento dos Oficiais de Justiça, sob pena de violação aos artigos 186 e 884 do Código Civil

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