No documento, publicado na CCJ da Câmara dos Deputados, o relator afirma que a proposta atende aos requisitos materiais de admissibilidade previstos no art. 60, § 4º, da Constituição de 1988
A proposta classifca o Oficial de Justiça como carreira típica de estado. Caberá ao parlamentar elaborar o relatório com a análise da adequação do texto com a Constituição
O parlamentar é autor da PEC 23/2023, que insere o Oficial de Justiça na Constituição como função essencial à justiça. A propposta se encontra na CCJ, para análise da admissibilidade
A proposta abrange um conjunto de medidas extremamente importantes para alçar os Oficiais de Justiça ao patamar merecido pela relevância e complexidade das atribuições que exercem
Artigo escrito por Thiago Aguiar de Pádua no site ConJur destaca que a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal ajudará a fortalecer todo o sistema de justiça
Saiba quem são os deputados e deputadas cearenses que apoiaram a proposta. A PEC será encaminhada à CCJ, para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação
O servidor de carreira típica é aquele que exerce uma atribuição que só existe no serviço público
Na pauta o reconhecimento do Oficial de Justiça como função essencial à justiça e aposentadoria especial, em face dos riscos a que oficiais e oficialas de todo o país estão expostos diariamente no exercício da profissão
Serão outdoors, busdoors, spots na rádio, publicações nas redes sociais, além de matérias e entrevistas na imprensa local e nacional
Para dar cumprimento a um único mandado, a oficiala teve de ir, só no último sábado, a três locais diferentes, todos eles insalubres e com alto risco de contaminação da Covid-19