Projeto de Lei que reconhece a atividade de risco do Oficial de Justiça é pautado para votação no dia 25 de março
O PL 4015/2023 também agrava as penas para crimes cometidos contra esses profissionais no exercício de suas atribuições. Votação ocorrerá na data em que é celebrado o Dia Nacional do Oficial de Justiça