Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), juntamente com representantes do Sindojus do Distrito Federal e de Minas Gerais, estiveram na semana passada em Brasília, para participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado que debateu a “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”. Como parte dos trabalhos, os dirigentes conversaram com parlamentares em defesa da manutenção do veto nº 33 ao Projeto de Lei (PL) nº 4188/2021, entre eles, com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso.

Enquanto representante do governo, o senador informou que a orientação é de manutenção do veto, contudo, alertou que precisaria ser feito todo um trabalho junto aos parlamentares na Câmara dos Deputados, onde poderia haver maior resistência.

Em diálogo com André Figueiredo (PDT-CE), líder do PDT na Câmara dos Deputados – maior bloco partidário da Casa, com 174 parlamentares –, o deputado salientou que o marco legal das garantias não deveria ter como cerne da questão o artigo vetado, o qual propõe a criação de uma nova modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens alienados, permitindo a realização de medidas coercitivas pelos tabelionatos de registros de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial.

Para fazer frente a essa tentativa de derrubada do veto, ele reforçou a importância de os representantes da categoria conversarem com as lideranças de cada estado para que a busca e apreensão continue sendo cumprida pelo Oficial de Justiça, em respeito ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput ao art. 5º da Constituição.

PEC 23/2023

André Figueiredo é o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2023 – que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal, classificando-o como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. No último mês de novembro, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) foi designado relator da proposta. Caberá a ele elaborar o relatório com a análise da adequação do texto com a Constituição Federal.