O importante Pedido de Controle Administrativo (PCA) de interesse da categoria dos Oficiais de Justiça do Ceará e dos demais servidores, será julgado pelo Conselho Nacional de Justiça em Brasília nesta terça-feira, 05, na 130ª sessão plenária, na ordem do dia consta:

64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outro – DF022256
Assunto: TJCE – Oficial de Justiça Avaliador – Ilegalidade – Distorções – Vencimentos – Equiparação.

A importância se dá em virtude dos benefícios que advirão para a categoria, no caso de vitória no PCA em comento.

CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES VENCIMENTAIS

O PCA impetrado pelo SINCOJUST (hoje SINDOJUS/CE) trata da histórica distorção vencimental entre os servidores da capital e do interior. Esta injusta e ilegal situação já vem ocorrendo no TJCE ha pelo menos 17 anos, desde a criação do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará de 1994. Ressalte-se que várias tentativas de correção dessa distorção foram feitas pelo SINDOJUS/CE junto ao TJCE, infelizmente, nenhuma delas surtiu efeito.

No último dia 10/06/2010 o Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 1883720112000000, distribuído ao Conselheiro Marcelo Nobre, tendo como REQUERENTE A ASPJUCE teve parecer favorável no Conselho Nacional de Justiça.

O Parecer reconhece expressamente que a distinção entre os valores percebidos em razão da lotação inicial na 1ª, 2ª e 3ª entrâncias contraria o princípio da igualdade, não havendo qualquer razão apta a justificar tal discriminação entre servidores que ocupam o mesmo cargo.

Lembramos que o SINDOJUS/CE estará presente em Brasília no dia do julgamento, tanto com representantes da diretoria, bem como nosso Advogado, Dr. Rudi Cassel, que fará defesa oral do PCA constante na pauta acima.

Bom, companheiros, esperamos a torcida de todos os Oficiais de Justiça, seja da capital, seja do interior, para que o julgamento do PCA nos seja favorável, e assim se corrija essa questão histórica e inconstitucional que ainda permeia no seio da categoria.

DIRETORIA DO SINDOJUS/CE
Vagner Venâncio
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO