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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), por meio da Assessoria Jurídica da entidade, conquistou vitória administrativa junto ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) garantindo o direito ao pagamento de abono de permanência para uma Oficiala de Justiça lotada em Fortaleza que preencheu os requisitos para aposentadoria especial, na condição de servidora com deficiência.

O procedimento começou a tramitar em março de 2020, tendo a decisão final em abril deste ano, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abelardo Benevides. Durante o processo, a servidora teve de se submeter a uma perícia biopsicossocial realizada pela Coordenadoria de Perícia Médica do Ceará (Copem), a qual comprovou a deficiência.

Procure a entidade

O assessor Jurídico do Sindojus, Márcio Cavalcante, informa que oficiais e oficialas que possuem deficiência podem procurar o sindicato para que seja avaliado se atendem aos requisitos para fazer jus à aposentadoria especial e ao abono de permanência.

O diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello comemora a vitória, a qual oportuniza o reconhecimento de um direito. Aos oficiais e oficialas que estejam em situação parecida ou idêntica, ele reitera que procurem a diretoria do sindicato para que, por meio da Assessoria Jurídica, seja avaliada cada situação e, se for o caso, possam dar os devidos encaminhamentos administrativos. “Essa é uma conquista importante, porque abre o precedente para que outros Oficiais de Justiça pleiteiem o mesmo direito”, diz.