Dando continuidade à série especial “A voz da justiça nas ruas” – iniciativa alusiva ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado em 25 de março –, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) traz nesta segunda-feira (6) entrevista com o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 – que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal como carreira típica de Estado –, o parlamentar falou sobre o papel essencial à justiça que a categoria desempenha e ressaltou que é por meio do trabalho destes servidores que as ordens judiciais são cumpridas, e a justiça é de fato realizada.

“Sem os Oficiais de Justiça realizando os mandados de citação, por exemplo, nós não temos o cumprimento efetivo da justiça. Foi por isso que nós apresentamos, em 2023, a PEC 23, que insere na Constituição Federal os Oficiais de Justiça como função essencial à justiça”, comentou.

O parlamentar informa que, em setembro do ano passado, a PEC teve a admissibilidade aprovada na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Disse ainda que a expectativa é de que a Comissão Especial seja formada ainda no primeiro semestre deste ano, para que a proposta possa ser apreciada no Plenário “e a gente cumpra esse dever de reconhecimento perante todos os oficiais e oficialas de Justiça do nosso país”.

Articulações para derrubada dos vetos do PL 4015/2023

Outra importante demanda relacionada à categoria em tramitação no Congresso Nacional é o Projeto de Lei (PL) 4015/2023 – que reconhece o risco permanente da atividade do Oficial de Justiça, além de prever medidas de proteção e recrudescer o tratamento penal para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra esses servidores. André Figueiredo esclareceu que o projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em abril do ano passado, teve alguns pontos vetados pelo presidente Lula.

“Nós estamos em processo de diálogo para que possamos derrubar esses vetos e termos essa garantia, por meio da legislação, de que os oficiais e as oficialas de Justiça serão reconhecidos também pelo risco da atividade que exercem”, disse.

Em tom de comemoração, o parlamentar acrescentou que 25 de março é o dia de celebrar essa categoria tão importante para a justiça do Brasil. “É dia de celebrarmos uma categoria que merece todo o nosso reconhecimento. Tenho a honra grande de ter amigos e amigas que desempenham essa função com muito amor e dedicação, garantindo que a justiça chegue aos locais mais longínquos do nosso país. Parabéns, oficiais e oficialas de Justiça do nosso Brasil”, finalizou.

Confira a entrevista na íntegra:

Saiba mais

A série “A voz da justiça nas ruas”, uma iniciativa da atual gestão do Sindojus, faz parte da programação alusiva ao Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março. O especial traz entrevistas exclusivas com representantes do sistema de justiça, parlamentares estaduais e federais ligados à categoria, além de oficiais e oficialas de Justiça, servidores(as) que estão na ponta da prestação jurisdicional fazendo valer as decisões judiciais.