Ofício conjunto

Poderes e instituições do Ceará alertam para consequências do Plano Mansueto

Oficiais de Justiça do Ceará estão juntos nessa luta contra o desmonte do serviço público, as exonerações e demissões decorrentes da eventual aprovação do PLP nº 149/2019

06/04/2020
Foto: Site de notícias do TJCE

Os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado do Ceará, a Defensoria Pública Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgaram Ofício Conjunto nº 41/2020/GAB/PGJ, expedido no último sábado (4), solicitando à bancada federal cearense posição contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149/2019, conhecido por “Plano Mansueto”, que propõe incluir no cálculo dos gastos com pessoal despesas com imposto de renda, terceirizados, inativos e pensionistas.

“Medida esta que forçará os Poderes e instituições a reduzir drasticamente as suas forças de trabalho para cumprir os limites da Lei de Responsabilidades Fiscal (LRF), comprometendo a regularidade dos serviços prestados à sociedade”, destaca o ofício assinado pelos representantes das instituições públicas cearenses.

O documento é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto Nogueira; do Tribunal de Justiça, Desembargador Washington Araújo; procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdomiro Távora; e pela defensora Pública Geral, Elizabeth Chagas. “O projeto em comento ainda tenciona incluir vários gastos de custeio nos limites da despesa de pessoal, previstos na LRF, sendo tal inclusão o fator determinante para inviabilizar por completo o funcionamento das instituições atingidas”, acrescenta o ofício.

No caso de aprovação do chamado “Plano Mansueto” (PLP nº 149/2019), os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública “serão obrigados a reduzir grande parte de seus cargos e funções, até mesmo a demitir servidores estáveis, o que praticamente inviabilizaria o adequado cumprimento de suas respectivas missões constitucionais”.

A baixa no quadro de servidores reduz a capacidade de ação dos órgãos justamente num momento em que os poderes e instituições estão unidos e empenhados em preservar vidas no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Saiba mais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149/2019, do governo federal, altera regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal. Conhecido como Plano Mansueto, pois o texto original foi elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto é relatado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e estipula normas para refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União. Na última sexta-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 440 a 15, o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei.

Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) parabeniza os poderes e instituições pela iniciativa de elaboração desse ofício conjunto e destaca que a categoria dos Oficiais de Justiça do Estado está junta nessa luta contra o desmonte do serviço público, as exonerações e demissões decorrentes da eventual aprovação do Plano Mansueto.

Vagner Venâncio, presidente da entidade, destaca que é inoportuna a discussão e deliberação de projetos visando o enfraquecimento dos órgãos públicos, quando a postura deveria ser totalmente contrária. Ele acrescenta que, apesar do momento atípico pelo qual o mundo inteiro passa de pandemia da Covid-19, quando a orientação é de que as pessoas fiquem em isolamento social, oficiais e oficialas continuam exercendo o seu trabalho nas ruas para assegurar o cumprimento das medidas judiciais urgentes, evitando que a população tenha os seus direitos violados.

Confira o Ofício Conjunto nº 41/2020/GAB/PGJ AQUI.
Confira o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149/2019 AQUI.

Fonte: Portal de notícias do TJCE

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