Os deputados Adahil Barreto (PR), Heitor Férrer (PDT), Moesio Loiola e Cirilo Pimenta, ambos do PSDB, já declararam voto contrário ao projeto original do PCCR, elaborado em conjunto pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e TJCE. “Se os servidores do Judiciário não querem o PCCR não podemos aprová-lo”, destacou Férrer. Ao invés de acrescentar ou garantir conquistas dos servidores, o PCCR subtrai direitos trabalhistas.

Adahil Barreto defendeu a revisão da mensagem que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário. De acordo com o parlamentar, o texto do projeto de lei que acompanha a mensagem 05/10 não contempla as demandas dos servidores. Ao contrário, segundo explicou, o PCCR retira da categoria direitos adquiridos.

O parlamentar republicano sugere que o projeto seja sobrestado ou que retorne para o Poder Judiciário para que os ajustes solicitados sejam feitos. “Se não houver um canal de novas negociações, provavelmente isso poderá acarretar em prejuízos irreparáveis para os servidores do Judiciário”, alertou. Os prejuízos a que se refere o deputado dizem respeito principalmente à questão da ascensão funcional.

O republicano citou os pontos que acarretam nos principais prejuízos para os servidores. A gratificação de risco de vida para a maioria dos servidores será retirada. Esse direito, conforme ressaltou, foi adquirido pelos oficiais de justiça em 1981. Outro problema apontado é que os ocupantes dos cargos de técnico judiciário, oficial de justiça e de analista judiciário adjunto passarão para o cargo de auxiliar judiciário e técnico judiciário. Como resultado, eles terão a ascensão funcional prejudicada, com uma estagnação que pode durar de 15 a 20 anos.

O parlamentar também chamou atenção para o retorno dos cargos de oficial de justiça e de analista judiciário adjunto para o nível médio, bem como o cargo de técnico judiciário e demais cargos hoje de nível médio para o nível fundamental. “Isso prejudicará qualquer futuro enquadramento, sendo isso totalmente inconstitucional”.
Adahil alertou sobre a falta de clareza no PCCR nas regras para ascensão funcional, pois não há especificações percentuais. Esses valores, conforme ressaltou, ficarão condicionados a “subjetividade” da existência de disponibilidade financeira.

O servidor estabilizado admitido antes da Constituição de 1988 passará a ser enquadrado como função, não tendo mais direito a nenhuma ascensão funcional. “Devemos procurar alternativas e soluções para que o projeto que trata sobre plano acolha as expectativas dos servidores”, disse.
Em aparte, o deputado Cirilo Pimenta disse: “é a primeira vez que vejo aqui funcionários torcerem para um PCCR não ser aprovado”, devido a perda de avanços que já haviam sido obtidos. “Os planos sempre são feitos com intuito de beneficiar o servidor”, ponderou.

O Presidente do TJ, Ernani Barreira, em telefonema ao deputado Domingos Filho (PMDB), presidente da AL, garantiu submeter o PCCR a plebiscito na categoria. Caso isso aconteça, o projeto deverá ser derrubado, já que cerca de 90% dos servidores não aprovam o texto.